Legislativas 2019: todas as propostas sobre habitação

Chega quer revogação da Lei de Bases de Habitação

Um dos partidos mais recentes nestas eleições legislativas de 2019, o Chega, no que toca à habitação, propõe uma série de medidas que vão no sentido de tirar o Estado deste setor. Exige revogação de legislação já existente, um enquadramento legal menos favorável a uma “excessiva proteção” dos inquilinos, entre outras medidas. O seu programa político pode ser consultado aqui.

• Revogação da Lei de Bases da Habitação que regula incumbir ao Estado português a garantia do “direito” a habitação a todos os cidadãos independentemente, entre outros critérios, do território de origem ou da nacionalidade;
• Promover o apoio à manutenção da casa própria ou arrendada como regra. O Estado não deve ser o Grande Senhorio. Uma Lei de Bases da Habitação que promove a habitação social como solução para a residência nas maiores cidades assume o empobrecimento dos portugueses e a perda de autonomia na questão mais básica da sua vida: a habitação;
• Apoiar a descentralização da habitação permanente nas maiores cidades fomentando serviços, equipamentos e transportes para as cidades satélites mais próximas. Privilegiar a saída das cidades apoiando o arrendamento ou aquisição de habitação própria com preços mais baixos do que os praticados nos centros urbanos, com vista à autonomia e desafogo económico das famílias. Fomentar a deslocalização das pessoas das maiores cidades aumentando a sua proximidade a regiões menos urbanas e estabelecendo novas sinergias e dinâmicas de relação com zonas de menor densidade populacional;
• Incentivar e apoiar a mobilidade de inquilinos idosos que residem sozinhos em casas arrendadas sobredimensionadas para a sua fase de vida não lhes permitindo viver condignamente por falta de condições de salubridade e/ou obras de renovação incompatíveis com as baixas rendas e pela despesa inerente ao excesso de espaço e consequente dificuldade de aquecimento e manutenção;
• Alterar os novos contratos de arrendamento para pessoas com deficiência, séniores ou idosos permitindo maior garantia para o senhorio do cumprimento e termo contratuais. A legislação super-proteccionista dos arrendatários nestas condições resulta numa efectiva diminuição ou até ausência de oferta de habitação pelo receio dos senhorios de perda de autonomia contratual em prejuízo dos próprios arrendatários. A excessiva protecção destes inquilinos com rendas antigas tem tido efeitos perversos em quem procura actualmente arrendar casa nas mesmas condições;
• Filhos ou netos residentes em território nacional poderão exercer o seu direito de preferência na compra da morada de família que tenha sido dos seus pais e/ou avós garantindo a manutenção de laços afetivos, culturais e de memória que esse património imobiliário contém;
• Incentivar a reabilitação patrimonial e urbana com base na manutenção do uso inicial do edificado com vista à salvaguarda dos bens imóveis penalizando o fachadismo pela destruição interior adaptada a programas incompatíveis com a tipologia interna;
• Revogação da Lei que permite que engenheiros civis sejam autores de projectos de arquitectura incluindo projectos de reabilitação e restauro patrimonial. A arquitectura deve ser feita apenas por arquitectos;

Iniciativa Liberal aposta na descida de impostos

O partido Iniciativa Liberal (cujo programa pode ser consultado aqui), outro dos estreantes nestas eleições para a Assembleia da República, aposta na descida dos impostos relativos à compra da habitação própria. No IMI pretendem dar mais raio de acção aos municípios para atualizar esta taxa:

• O IMI tem que ser liberalizado no que diz respeito ao valor da taxa, que atualmente pode ir de 0,3% até 0,45%. Este valor deveria ser alargado para uma banda entre 0,15% e 0,9%, permitindo que este imposto fosse moldável do ponto de vista da utilização do imóvel, permitindo que os municípios dispusessem de uma ferramenta de incentivo em termos de funcionalidades que queriam incentivar em termos de oferta no seu território;
• Eliminar o pagamento do IMT sempre que esteja em causa a aquisição de uma 1ª habitação com vista a ser usada como habitação própria e permanente, permitindo deste modo reduzir o custo do acesso à habitação por parte da totalidade dos portugueses;

Livre aposta na habitação pública

Já o Partido Livre propõe, nas suas medidas de habitação, patentes no seu programa político, várias medidas que passam por revisões do IMI, aumentar oferta de habitação pública e incentivar o arrendamento: 

• Reformulação do cálculo do IMI para reduzir a carga fiscal de cidadãos/famílias e incentivo ao arrendamento de longa duração (detalhado no programa);
• Criar o “Balcão da Habitação”, rede nacional de atendimento especializado sobre questões de habitação e urbanismo, para Divulgação das Políticas Públicas de Habitação, Programas de Incentivo e Financiamento e publicando planos em consulta pública;
• Alcançar 10% de habitação pública, como forma de garantir o acesso dos cidadãos a habitações nos grandes centros urbanos e a minimizar a falta de oferta no mercado de arrendamento;
• Dotar o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana de mais recursos técnicos, financeiros e administrativos para garantir a atualidade programática e interventiva;
• Incentivo ao arrendamento de longa duração (detalhado no programa);

PAN foca na necessidade da eficiência energética

Analisando as propostas do Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza (PAN) para a temática da habitação, nota-se que há um enfoque muito grande na questão da eficiência energética. Mas não só: também desejam incentivos para arrendamento acessível ou o alargamento da oferta pública de habitação: 

• Aumentar a justiça no cálculo do IMI, através da atualização automática anual por parte da autoridade tributária do coeficiente de vetustez, deste modo ajustando o imposto a pagar ao imposto que deve ser pago;
• Criação de um coeficiente de eficiência energética (Cev), em sede de IMI, que minore o valor patrimonial tributário em 10%, para edifícios novos cuja eficiência seja elevada (A ou A+) e para edifícios antigos com obras de requalificação ou renovação que comprovadamente tenham melhorado a sua eficiência energética em pelo menos dois níveis;
• Reduzir os encargos com a emissão de certificados de eficiência energética, através da dedução à colecta, em sede de IRS, em 70% e até ao limite de € 150 das despesas com o segundo certificado de eficiência energética, após obras de reabilitação ou de renovação;
• Determinar a obrigatoriedade de apresentação de um plano de gestão de resíduos de construção e demolição em todas as obras privadas sujeitas a licenciamento;
• Proceder à elaboração, no prazo de 2 anos, de Estratégias Municipais de Habitação, apresentando objetivos, metas mensuráveis, indicadores, recursos financeiros e humanos a alocar à sua concretização e forma de monitorização pública;
• Reforçar as verbas do Orçamento alocadas aos programas habitacionais dirigidos aos grupos mais vulneráveis;
• Criar balcões municipais, ou metropolitanos, consoante a densidade populacional e a procura no território determinem, de atendimento presencial no âmbito do Portal da Habitação, neste momento só disponível em Lisboa e no Porto;
• Criar o Código do Arrendamento, compilando a legislação dispersa e uniformizando os vários regimes existentes num único;
• Criar incentivos para a construção e renovação de habitações mais eficientes energeticamente;
• Dinamizar o mercado de arrendamento através da criação do incentivo para contratos de longa duração, por via da redução da tributação autónoma de rendimentos prediais em sede de IRS nomeadamente pela descida da taxa liberatória sobre estes rendimentos para 20% logo no contrato inicial de duração superior a 5 e inferior a 10 anos;
• Reforçar o investimento na construção de habitação pública para arrendamento acessível;
• Estabelecer no âmbito do actual programa Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) uma linha direcionada para privados que pretendem adquirir habitação própria permanente, diminuindo o grau de dificuldade de acesso ao Fundo;
• Proceder ao alargamento do Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível através da disponibilização de mais imóveis de propriedade pública (do Estado e municípios);
• Criar programas de incentivo à recuperação de construções com valor arquitectónico e histórico para habitação própria ou turística – casas de xisto, abrigos de guardas florestais, escolas primárias, estações de correio – nomeadamente em áreas desertificadas, mas não só, com programas paralelos e apoio à agricultura biológica e a outros programas de criação de emprego nos territórios onde existe o património construído a reabilitar e habitar;
• Alargar a oferta de habitação pública, a preços acessíveis (renda condicionada), em territórios do interior do país onde existe maior despovoamento e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação, como resposta às assimetrias territoriais que existem em Portugal;

PS quer promover habitação jovem no interior

O atual partido de governo, o Partido Socialista, propõe várias medidas no seu programa eleitoral para estas eleições. Nomeadamente, visa a criação de um parque público habitacional, o reforço do Porta 65 Jovem ou promoção da habitação jovem no interior do país:

• Elaboração do Programa Nacional de Habitação, de acordo com a Lei de Bases da Habitação;
• Apoiar a capacitação das autarquias em matéria de política da habitação:
• Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis;
• Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível, visando assegurar a acessibilidade às habitações disponibilizadas aos jovens, que poderão beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio;
• Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da construção e do imobiliário, dos seguros e dos consumidores e proprietários, que cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor;
• Promover a habitação jovem no interior, através de bolsas de casas para arrendamento por jovens quadros nas cidades médias e incentivos à recuperação de casas em territórios despovoados;

Nas legislativas 2019, PSD quer rever impostos

O Partido Social Democrata (cujo programa pode ser consultado aqui), por seu lado, apresenta várias propostas que passam por assuntos tão díspares quanto reduções da carga fiscal, maior regulação no Alojamento Local ou densificação da propriedade pública:

• Redução da carga fiscal sobre imóveis, através da eliminação do imposto Adicional ao IMI e da redução para 0,25% do limite inferior do intervalo da taxa aplicável a prédios urbanos do Imposto Municipal sobre Imóveis;
• Incentivar as autarquias locais a isentarem de IMT as aquisições de primeira casa de habitação permanente para jovens;
• Promover a densificação de propriedades públicas até ao limite das normas urbanísticas, através de formas de ocupação contemporâneas ancoradas nos contextos sociais e culturais do território, nas zonas sujeitas a pressão imobiliária (detalhado no programa);
• Reformulação e reforço do programa Porta 65, com atualização dos valores por município e substituição da renda máxima admitida por uma renda de referência;
• Regular de forma mais eficaz o alojamento local pela definição de quotas por freguesia nos grandes centros urbanos;
• Considerar a possibilidade de as autarquias tomarem posse administrativa (a valores de mercado) de espaços devolutos, que se encontrem em elevado estado de degradação;

Sendo estas as propostas dos partidos com intenção de voto superior a 1% na sondagem da Aximage para o Jornal Económico, convidamos também os leitores a consultar as propostas dos outros partidos concorrentes às eleições legislativas de 2019. O mesmo pode ser feito aqui.