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O que é o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano)?

De Anaísa Gonçalves

O ano de 2019 trouxe mudanças na legislação do arrendamento em Portugal, materializadas no chamado Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Este novo regime jurídico de atualização das rendas terá impacto tanto nos proprietários como… Leia o artigo completo

Licença de habitação: em que situações é necessária?

De Nair Dos Santos

Qualquer casa que seja destinada a ser habitada necessita de ter uma licença de habitação (também designada, por vezes, de licença de habitabilidade) emitida pela Câmara Municipal da localização do imóvel. Qualquer imóvel que disponha… Leia o artigo completo