Todas as Tags: NRAU

O que é o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano)?

De Rafael Outeiro

Nos últimos anos houve mudanças na legislação do arrendamento em Portugal, as quais foram materializadas no chamado Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Este novo regime jurídico de atualização das rendas tem impacto tanto nos… Leia o artigo completo

Licença de habitação: em que situações é necessária?

De Rafael Outeiro

Qualquer casa que seja destinada a ser habitada necessita de ter uma licença de habitação (também designada, por vezes, de licença de habitabilidade) emitida pela Câmara Municipal da localização do imóvel. Qualquer imóvel que disponha… Leia o artigo completo