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O Governo introduziu alterações importantes à legislação laboral que vão impactar diretamente as mães trabalhadoras que se encontram a amamentar. A principal mudança diz respeito à necessidade de apresentação e renovação do atestado médico que justifica o direito à dispensa para amamentação.
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Quando tens de apresentar o atestado médico?
De acordo com a proposta aprovada em Conselho de Ministros, e divulgada pelo Jornal de Notícias, as mães terão agora de apresentar um atestado médico logo no início do período de amamentação — algo que não era exigido até então. Esta medida pretende uniformizar os procedimentos e garantir maior controlo sobre a aplicação deste direito laboral.
Renovação semestral passa a ser obrigatória
Outra grande novidade: o atestado médico terá de ser renovado de seis em seis meses. Anteriormente, essa renovação só era pedida a partir do primeiro ano do bebé e, muitas vezes, era a entidade empregadora a decidir quando e como era necessário justificar a continuação da amamentação. Agora, esse calendário fica definido por lei.
Inserido na reforma da lei laboral
Estas alterações fazem parte da proposta de reforma da legislação laboral apresentada pelo Governo. O objetivo é tornar as regras mais claras e equilibradas, protegendo os direitos das mães trabalhadoras e, ao mesmo tempo, garantindo maior previsibilidade para as empresas.
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