O que é um contrato de trabalho a termo incerto?

O contrato de trabalho a termo incerto deve ser celebrado para situações temporárias em que não é possível prever o tempo exato de duração. Apesar de não ter uma data de fim definida, o seu propósito e os limites legais estão bem delineados.

De acordo com o Código do Trabalho (Artigo 140º), este contrato pode ser usado, por exemplo:

• Para substituir colaboradores em licenças de longa duração;

• Para projetos temporários;

• Em situações de trabalho sazonal com necessidades irregulares​.

O que é um contrato a termo incerto e o seu período máximo?

Embora não estipule uma data de fim, o contrato a termo incerto está sujeito a um limite máximo de duração de quatro anos, incluindo renovações. Este prazo protege os trabalhadores contra abusos e incentiva a estabilidade laboral​.

Se a necessidade temporária que originou o contrato se mantiver após este período, a empresa é obrigada a oferecer um contrato sem termo ao trabalhador.

Quanto tempo posso ter um contrato a termo incerto?

A duração total permitida para este tipo de contrato é de quatro anos. Contudo, o prazo real depende do motivo que originou o contrato. Por exemplo, se o contrato foi celebrado para substituir um trabalhador que esteja em licença de maternidade, ele só poderá ser mantido enquanto durar a ausência.

Se a empresa ultrapassar o limite legal, o contrato é automaticamente convertido em contrato sem termo, conforme estipulado na legislação​.

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ACT contrato a termo incerto

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) desempenha um papel fundamental na fiscalização da legalidade dos contratos a termo incerto.

As principais ações de fiscalização desta entidade incluem:

• Verificar a existência de justificações válidas para a contratação;

• Assegurar o cumprimento do limite máximo de duração;

• Garantir que os direitos laborais sejam respeitados.

Empresas que desrespeitem as regras podem ser penalizadas com coimas e obrigadas a regularizar a situação​.

Quando é que um contrato a termo incerto passa a efetivo?

Um contrato a termo incerto pode transformar-se em contrato sem termo nas seguintes situações:

1. Decurso do prazo máximo de 4 anos – ultrapassado este limite, o vínculo torna-se permanente por força de lei;

2. Continuidade das funções após o fim do motivo justificativo – se a necessidade temporária deixa de existir, mas o trabalhador continua a exercer funções, o contrato deve ser convertido;

3. Falta de fundamentação válida na sua celebração – contratos sem justificações adequadas podem ser contestados pelos trabalhadores ou pela ACT​.

   

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Aviso prévio no contrato a termo incerto

O aviso prévio é obrigatório quando o contrato termina. Os prazos variam de acordo com a duração do vínculo:

• Até 6 meses – aviso prévio de 7 dias;

• Entre 6 meses e 2 anos – aviso prévio de 30 dias;

• Mais de 2 anos – aviso prévio de 60 dias.

Caso o empregador não cumpra esta regra, poderá ser obrigado a compensar o trabalhador pelo período correspondente​.

O contrato a termo incerto é uma solução flexível, mas não deixa por isso de ser regida por regras claras e prazos definidos. Entender os teus direitos e deveres como trabalhador ou empregador é essencial para garantir um vínculo justo e alinhado à lei.

Contrato a termo certo ou a termo incerto: qual a diferença?

A grande diferença está na data de fim. No contrato a termo certo sabes desde o início quando acaba, porque tem uma data marcada. No termo incerto não há data fechada: o contrato dura enquanto se mantiver a razão que o justificou (por exemplo, a substituição de uma colega de baixa ou um pico de trabalho que ninguém sabe ao certo quando termina).

Essa diferença muda também os limites de duração e as regras de renovação, por isso vale a pena teres a comparação lado a lado antes de assinares.

Se queres perceber para onde caminhas quando o termo acaba, o passo seguinte costuma ser o contrato sem termo, ou seja, o efetivo.

Que compensação recebo quando o contrato a termo incerto acaba?

Quando o contrato caduca por iniciativa da entidade empregadora (porque cessou a necessidade que o justificava), tens direito a uma compensação. O valor é de 24 dias de retribuição-base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Os períodos abaixo de um ano são contados de forma proporcional.

Na prática, para saberes quanto vais receber precisas de partir da tua retribuição-base mensal. Se tens dúvidas sobre o que conta como base, podes analisar o teu recibo de vencimento para identificar as parcelas certas.

E atenção: esta compensação por caducidade não se confunde com o subsídio de desemprego, a que também podes ter direito se ficares sem trabalho e cumprires os prazos de garantia.

O que muda no contrato a termo com a reforma laboral em 2026?

Em 2026 está em cima da mesa uma alteração ao Código do Trabalho que mexe diretamente nos contratos a prazo. A proposta do Governo aponta para aumentar a duração máxima do termo certo de 2 para 3 anos e a do termo incerto de 4 para 5 anos.

Atenção a este ponto importante: a 5 de junho de 2026, isto é ainda uma proposta em negociação com os parceiros sociais, não é lei em vigor. Até ser aprovada e publicada em Diário da República, os limites que valem são os atuais (2 anos no termo certo e 4 anos no termo incerto). Vale a pena acompanhares as notícias antes de assinares ou renovares.