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O contrato de trabalho a termo incerto deve ser celebrado para situações temporárias em que não é possível prever o tempo exato de duração. Apesar de não ter uma data de fim definida, o seu propósito e os limites legais estão bem delineados.
De acordo com o Código do Trabalho (Artigo 140º), este contrato pode ser usado, por exemplo:
Para substituir colaboradores em licenças de longa duração;
Para projetos temporários;
Em situações de trabalho sazonal com necessidades irregulares.
A duração máxima do contrato é de quatro anos. Após este período, deve ser convertido em contrato sem termo.
O que é um contrato a termo incerto e o seu período máximo?
Embora não estipule uma data de fim, o contrato a termo incerto está sujeito a um limite máximo de duração de quatro anos, incluindo renovações. Este prazo protege os trabalhadores contra abusos e incentiva a estabilidade laboral.
Se a necessidade temporária que originou o contrato se mantiver após este período, a empresa é obrigada a oferecer um contrato sem termo ao trabalhador.
Quanto tempo posso ter um contrato a termo incerto?
A duração total permitida para este tipo de contrato é de quatro anos. Contudo, o prazo real depende do motivo que originou o contrato. Por exemplo, se o contrato foi celebrado para substituir um trabalhador que esteja em licença de maternidade, ele só poderá ser mantido enquanto durar a ausência.
Se a empresa ultrapassar o limite legal, o contrato é automaticamente convertido em contrato sem termo, conforme estipulado na legislação.
ACT contrato a termo incerto
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) desempenha um papel fundamental na fiscalização da legalidade dos contratos a termo incerto.
As principais ações de fiscalização desta entidade incluem:
Verificar a existência de justificações válidas para a contratação;
Assegurar o cumprimento do limite máximo de duração;
Garantir que os direitos laborais sejam respeitados.
Empresas que desrespeitem as regras podem ser penalizadas com coimas e obrigadas a regularizar a situação.
Quando é que um contrato a termo incerto passa a efetivo?
Um contrato a termo incerto pode transformar-se em contrato sem termo nas seguintes situações:
Decurso do prazo máximo de 4 anos – ultrapassado este limite, o vínculo torna-se permanente por força de lei;
Continuidade das funções após o fim do motivo justificativo – se a necessidade temporária deixa de existir, mas o trabalhador continua a exercer funções, o contrato deve ser convertido;
Falta de fundamentação válida na sua celebração – contratos sem justificações adequadas podem ser contestados pelos trabalhadores ou pela ACT.
Aviso prévio no contrato a termo incerto
O aviso prévio é obrigatório quando o contrato termina. Os prazos variam de acordo com a duração do vínculo:
Até 6 meses – aviso prévio de 7 dias;
Entre 6 meses e 2 anos – aviso prévio de 30 dias;
Mais de 2 anos – aviso prévio de 60 dias.
Caso o empregador não cumpra esta regra, poderá ser obrigado a compensar o trabalhador pelo período correspondente.
O contrato a termo incerto é uma solução flexível, mas não deixa por isso de ser regida por regras claras e prazos definidos. Entender os teus direitos e deveres como trabalhador ou empregador é essencial para garantir um vínculo justo e alinhado à lei.
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