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O Governo aprovou novas regras para tornar a declaração de IRS mais simples, abrangendo um maior número de contribuintes e reduzindo algumas obrigações. As mudanças já foram aprovadas pelo Presidente da República e aplicam-se à declaração de rendimentos deste ano.
Uma das principais alterações é a simplificação da declaração de rendimentos. Determinados rendimentos sujeitos a taxas liberatórias deixam de precisar ser declarados, desde que não sejam englobados para efeitos de IRS. Além disso, foram clarificadas as regras para declarar bens e investimentos em países com regimes fiscais mais favoráveis, garantindo mais segurança para os contribuintes.
Outra mudança importante é o alargamento do IRS automático, permitindo que mais pessoas possam beneficiar deste sistema e evitando que tenham de preencher manualmente a declaração. Além disso, passa a ser possível deduzir automaticamente despesas com trabalhadores do serviço doméstico, ajudando as famílias a reduzir o imposto a pagar.
Segundo o Governo, estas medidas têm como objetivo reduzir a burocracia e tornar o IRS mais simples e acessível. Com um número maior de contribuintes incluído no IRS automático, o processo de liquidação do imposto torna-se mais eficiente e há menos margem para erros no preenchimento. O Governo destaca ainda que estas mudanças aumentam a segurança jurídica, permitindo que os contribuintes tenham mais previsibilidade sobre as suas obrigações fiscais.
As novas regras já estão em vigor e aplicam-se à declaração de rendimentos deste ano. Como sempre, o prazo para entrega do IRS decorre entre 1 de abril e 30 de junho.
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