Como preencher recibos verdes? Descubra ainda as novas regras

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É trabalhador independente e ainda não está a par das novidades acerca dos recibos verdes em 2019? Ou então tem dúvidas sobre como preencher recibos verdes? Descubra todas as mudanças implementadas neste ano.

Houve mudanças ao nível do limite de isenção, terminaram os escalões, a taxa contributiva diminuiu e passou a ser obrigatório o preenchimento de uma declaração de rendimentos trimestral, entre outras alterações.

Novas regras dos recibos verdes 2019

#1 – Obrigação declarativa passa a ser trimestral

Se é trabalhador a recibos verdes, importa saber que, a partir de 2019, com o novo regime de descontos para a Segurança Social, a declaração de rendimentos passa a ter de ser apresentada trimestralmente. Até 2018, esta declaração, na qual constam a produção e venda de bens e prestação de serviços, era apresentada anualmente.

A declaração trimestral permite que a Segurança Social apure o rendimento relevante e a base de incidência para os próximos três meses.

Nesta declaração o trabalhador pode ainda pedir que o rendimento seja 25% inferior ou superior ao apurado, ajustando o montante de pagamento da contribuição.

Tome nota das datas em que terá que entregar as declarações:

  • Último dia de abril: declaração referente aos rendimentos obtidos durante os meses de janeiro, fevereiro e março;
  • Último dia de julho: declaração referente aos rendimentos obtidos durante os meses de abril, maio e junho;
  • Último dia de outubro: declaração referente aos rendimentos obtidos durante os meses de julho, agosto e setembro;
  • Último dia de janeiro: declaração referente aos rendimentos obtidos durante os meses de outubro, novembro e dezembro.

#2 – Limite de isenção para quem acumula trabalho independente com dependente

Outra alteração registada no regime para trabalhadores a recibos verdes reside no limite de isenção da contribuição para a Segurança Social.

Até ao ano passado, os trabalhadores que acumulassem trabalho dependente com independente estavam isentos desta obrigação. No entanto, as novas regras estipulam que apenas estão isentos os trabalhadores que obtenham um rendimento relevante mensal médio inferior a quatro vezes o IAS (Indexante dos Apoios Sociais), ou seja, inferior a 1.743,04 euros em 2019.

Para usufruir desta isenção tem que:

  • Prestar as atividades independentes e dependentes a entidades empregadoras diferentes;
  • Descontar para um regime de proteção social que cubra os direitos sociais dos trabalhadores;
  • Obter rendimentos mensais pelo trabalho dependente iguais ou superiores a uma vez o valor do IAS (435,76 euros).

Se não cumprir os requisitos acima mencionados, não estará isento, pelo que a taxa contributiva será aplicada ao valor que exceder quatro vezes o valor do IAS (1.743,04 em 2019).

#3 – Diminuição da taxa contributiva

Em 2019, a taxa contributiva dos trabalhadores independentes desce de 29,6% para 21,4%.

No caso de empresários em nome individual e de titulares de estabelecimento individual e de responsabilidade limitada, a taxa sofre uma descida de 34,75% para 25,17%.

A taxa para produtores agrícolas com rendimentos exclusivos da atividade agrícola deixa de existir.

#4 – Alteração da base de incidência

Esta é uma das principais alterações no novo regime de descontos para a Segurança Social. A partir deste ano, o rendimento relevante passa a ser determinado com base nos descontos obtidos nos três meses anteriores, ao invés de com base nos rendimentos anuais relevantes, como era em 2018.

O apuramento do rendimento relevante considera:

  • 70% do valor total, no caso de prestadores de serviços;
  • 20% do valor total, para produtores e vendedores de bens;
  • 20% do valor total, no caso de prestação de serviços no âmbito de hotelaria, restauração e bebidas.

A base de incidência corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo, ou seja, em cada trimestre. É sobre este montante que será aplicada a taxa contributiva e terá que ter isto em consideração no momento de preencher recibos verdes.

Face aos descontos em 2019, no momento da declaração trimestral, o trabalhador independente pode optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior até 25% àquele que resultar dos valores declarados.

Nota

Por exemplo, um trabalhador que num trimestre tenha um total de rendimentos de 1.000 euros, terá um rendimento relevante de 700 euros. A base de incidência é calculada mediante os 700 euros, ou seja, será um terço deste valor, correspondendo então a 233 euros. Assim, a taxa contributiva será aplicada sobre os 233 euros.

#5 – Implementação de um valor mínimo de contribuição

O novo regime traz ainda a implementação de um valor mínimo de contribuição mensal correspondente a 20 euros.

Desta forma, é assegurada a proteção social nas situações em que os trabalhadores independentes estejam sem rendimentos por certo período de tempo.

A contribuição mensal deve ser paga mesmo quando não há rendimentos no período declarativo.

#6 – Prazo de pagamento encurtado

O pagamento passa a ser efetuado entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que se refere. Ou seja, por exemplo, a contribuição de março tem de ser paga entre os dias 10 e 20 de abril.

Como preencher recibos verdes?

É possível preencher recibos verdes de forma rápida e cómoda através da Internet, no Portal das Finanças. Siga os passos abaixo.

1. Acesso ao Portal

O primeiro passo para preencher recibos verdes é aceder ao Portal das Finanças através do website e efetuar o seu login. No canto superior direito, encontra a opção “Iniciar Sessão” e, ao clicar, ser-lhe-á solicitado o seu número de contribuinte e a senha de acesso.

Caso seja a primeira vez que acede ao Portal, terá de escolher a opção “Registar-se”. Após proceder ao registo, ser-lhe-á enviada uma senha de acesso por correio

2. Emitir recibos verdes

Após iniciar sessão, será encaminhado para a página principal do Portal. Escolha a opção “Cidadãos”, depois “Serviços” e, de seguida, “Obter”. Irá aparecer uma categoria em que constam “Recibos Verdes Eletrónicos” e, em baixo, escolha a opção “Emitir”.

3. Preencher recibos verdes

Ser-lhe-á apresentado um formulário para preencher com os seus dados. Alguns campos já estarão preenchidos, mas, no entanto, deve sempre confirmar a informação. Outros dados, tais como informação relativa à entidade à qual prestou serviços, têm de ser adicionados.

4. Concluir emissão da Fatura-Recibo

Após concluir o preenchimento dos dados solicitados no formulário, já pode emitir recibo verde.

Alguns aspetos a ter em conta ao preencher recibos verdes

Antes de preencher recibos verdes, informe-se da sua situação relativamente ao regime de IVA que tem que selecionar, à base de incidência de IRS e acerca da retenção na fonte para garantir que toda a informação é devidamente enviada.

É importante que no fim do preenchimento releia o formulário com calma e se certifique de que toda a informação que colocou está correta antes da emissão do mesmo.

Anaísa Gonçalves

Sobre Anaísa Gonçalves

Anaísa Gonçalves, formada em Comunicação Social e Jornalismo, é apaixonada pela escrita desde criança. É esta a paixão que a inspira a escrever e educar os portugueses para um conhecimento financeiro mais rico e contribuir para que façam as escolhas adequadas.

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