Lei do Ruído: até que horas se pode fazer barulho à noite?

Viver em comunidade implica respeito pelo descanso alheio. A Lei do Ruído define horários, limites e sanções para evitar conflitos entre vizinhos — especialmente durante a noite. Descobre até que horas se pode fazer barulho em Portugal, o que é considerado ruído excessivo e o que fazer se o silêncio for constantemente perturbado.

O que é a Lei do Ruído e porque existe?

A Lei do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007) tem como objetivo proteger o bem-estar e a saúde pública, garantindo que todos possam usufruir de um ambiente tranquilo, em casa ou no trabalho.

Na prática, esta lei define os horários de silêncio, as exceções permitidas (como obras ou eventos), e as sanções aplicáveis a quem não respeitar os limites estabelecidos.

Até que horas se pode fazer barulho, segundo a lei?

Segundo a Lei do Ruído em Portugal, o horário em que ainda se pode fazer barulho à noite termina às 23:00. Ou seja, até às 23:00 é permitido fazer barulho dentro dos limites normais de convivência.

Horários de silêncio definidos pela lei

Em Portugal, o horário de silêncio noturno vai das 23:00 às 07:00 do dia seguinte.

Durante este período, qualquer ruído que perturbe o descanso ou o bem-estar dos vizinhos é proibido, seja proveniente de festas, eletrodomésticos ou obras domésticas.

Tabela prática – horários de ruído vs. silêncio

Diferença entre barulho de vizinhos e eventos autorizados

É importante distinguir entre ruído doméstico e ruído autorizado.

• Barulho de vizinhos — festas, música alta, arrastar móveis ou eletrodomésticos em horários de descanso.

• Eventos autorizados — festas municipais, concertos, feiras ou obras com autorização especial da câmara — podem prolongar-se além das 23:00, desde que comunicadas previamente.

Exemplos do dia a dia

• Obras domésticas — podem ser feitas entre as 8:00 e as 20:00, mas o ideal é avisar os vizinhos com antecedência.

• Festas em casa — devem terminar ou reduzir o volume até às 23h00.

• Eletrodomésticos ruidosos — aspiradores, máquinas de lavar e secar roupa devem ser usados antes das 22:00.

• Animais de estimação — latidos constantes também são considerados ruído e podem ser alvo de queixa.

Consequências de violar a Lei do Ruído

Existem multas e sanções previstas

O incumprimento da lei pode resultar em coimas entre 200 e 2.000 euros para pessoas singulares e até 36.000 euros para pessoas coletivas (empresas, bares ou discotecas).

Nos casos reincidentes, as autoridades podem ainda apreender equipamentos sonoros ou suspender a atividade.

Como funciona a fiscalização?

A fiscalização é feita pela Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Câmaras Municipais.

Se o ruído for persistente ou especialmente grave, as autoridades podem intervir de imediato — inclusive à noite.

Como denunciar:

• Liga para o 112 (em casos urgentes);

• Ou contacta a polícia local (PSP ou GNR) para uma denúncia formal;

• Em último caso, podes apresentar uma queixa escrita à Câmara Municipal.

Direitos e deveres: o que pode fazer se o barulho for excessivo?

O primeiro passo deve ser sempre o diálogo. Muitas vezes, o vizinho não tem consciência de que está a causar incómodo. Explica a situação de forma calma e propõe horários razoáveis.

Quando devo contactar autoridades?

Se o barulho persistir após o contacto direto, ou se for repetitivo e prolongado, é legítimo contactar a polícia. As autoridades podem deslocar-se ao local, medir o ruído e emitir uma notificação imediata.

Passo a passo para apresentar queixa formal

1. Regista a ocorrência (dia, hora e tipo de ruído);

2. Contacta a PSP/GNR e pede o auto de ocorrência;

3. Entrega uma queixa formal à Câmara Municipal;

4. Caso o problema continue, podes apresentar queixa-crime por perturbação do sossego (Artigo 208.º do Código Penal).

Tecnologia e isolamento acústico

Atualmente, existem soluções de isolamento acessíveis:

• Painéis acústicos, vidros duplos e tapetes anti-ruído ajudam a minimizar o impacto sonoro.

• Aplicações móveis podem medir os decibéis para fundamentar uma queixa, como Sound Meter ou Decibel X.

Respeitar os horários de silêncio é mais do que cumprir a lei — é uma questão de civismo e empatia.
Saber até que horas se pode fazer barulho à noite evita conflitos, coimas e, acima de tudo, promove uma convivência harmoniosa entre vizinhos.