Agregado familiar: como devo comunicar às Finanças?

Os membros de um agregado familiar são, por norma, pessoas que vivem utilizando os mesmos recursos e apresentam laços familiares entre si. Conhece, no nosso artigo, quem é considerado parte deste e como o podes comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.

O que é o agregado familiar?

Em termos práticos, os membros de um agregado familiar podem ser simplesmente descritos como uma família que vive junta. No entanto, devido às especificidades de algumas famílias, a definição deste conceito requer uma descrição mais pormenorizada.

Isto porque, seja para a Autoridade Tributária e Aduaneira ou para a Segurança Social, quem faz parte deste conjunto é contabilizado, tendo em conta os seus rendimentos, de maneiras diferentes.

Para efeitos de IRS

Visto que o Imposto sobre o Rendimento Singular envolve também os rendimentos da família, este pode ser constituído pelos seguintes elementos:

• Cônjuges ou unidos de facto e os seus dependentes;

• Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges separados, divorciados ou viúvos e os respectivos dependentes;

• Mãe ou pai solteiro com dependentes a seu cargo;

• Adotante e os seus dependentes.

Para esta definição é de notar que, para as Finanças, os dependentes são os filhos, adotados ou enteados (para além dos afilhados civis) que sejam:

• Menores de idade não emancipados ou sob tutela;

• Maiores de idade (incluindo ex-tutelados) que não tenham mais de 25 anos nem aufiram rendimentos anuais que sejam superiores ao valor do salário mínimo garantido;

• Maiores de idade (incluindo tutelados) mas que sejam inaptos para trabalho e para garantir meios de subsistência.

Visto que o IRS é aplicável a cidadãos residentes em território português ou que obtenham rendimentos em Portugal, para a Autoridade Tributária e Aduaneira, é necessário a existência deste fator para ser considerado como agregado familiar.

Em termos fiscais, a residência em território português implica a permanência por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, no período referente ao ano civil e que tenham a intenção de manter a residência habitual.

Caso existam alterações relativas à composição da família, estas são contabilizadas para o efeito até ao dia 31 de dezembro do ano anterior a que se refere a declaração de IRS. Sendo assim, estarão sujeitos à tributação todos os sujeitos passivos do agregado.

Para a Segurança Social

Aqui a composição do agregado familiar é relevante para a atribuição de pensões e subsídios por parte da Segurança Social, sendo que os rendimentos dos membros serão utilizados para os cálculos desses apoios.

Segundo o Decreto Lei n.º 70/2020, os membros de um agregado são os seguintes:

• Titular;

• Cônjuge ou unido de facto há mais de dois anos;

• Parentes e afins, sejam eles maiores ou menores, em linha reta e em linha colateral (no caso de maiores de idade, até ao 3.º grau);

• Adotantes, tutores e pessoas confiadas ao requerente por decisão judicial ou administrativa por entidades ou serviços habilitadas legalmente para o efeito;

• Adotados e tutelados por qualquer elemento do agregado, incluindo o requerente;

• Jovens e crianças que estejam confiadas judicialmente a um membro do agregado familiar.

Caso requeiras um apoio à Segurança Social, são os rendimentos do agregado familiar, ou seja, as pessoas que vivem em comunhão e em economia familiar ao partilhar o mesmo espaço, que são avaliados para determinar a atribuição do apoio.

Quais são as diferenças?

Sendo assim, podemos verificar que, para a declaração de IRS, fazem parte do agregado os cônjuges ou unidos de facto mais os dependentes que estejam à tua tutela, sendo que os filhos, se não auferirem rendimentos próprios, só são contabilizados até aos 25 anos.

Já para a atribuição de apoios por parte da Segurança Social contam todos os membros da família, desde que vivam juntos e partilhem da mesma economia comum. Não existe um limite de idade estabelecido, basta apenas que cumpram os requisitos mencionados anteriormente.

Como comunicar o agregado familiar às Finanças?

Caso se verifiquem alterações ao teu agregado familiar relativamente à última vez que entregaste a declaração de IRS, então terás de atualizar esses dados com as novas informações.

Para tal, terás que aceder ao Portal das Finanças e realizar os seguintes passos:

1. Inicia sessão no portal e introduz o teu NIF e senha de acesso;

2. Carrega em “Todos os Serviços”;

3. Procura pela secção “IRS” na lista de serviços disponibilizados;

4. Em “Dados Agregado IRS”, escolhe a opção “Comunicar Agregado Familiar”.

Irás depois precisar dos dados de acesso de todos os membros do teu agregado familiar.

É também importante notares que, para realizares este processo através do Portal das Finanças, estás limitado a um período especialmente designado para esta comunicação.

Qual é o prazo para atualizar o agregado familiar?

O período designado para comunicares qualquer alteração ocorrida ao agregado familiar no ano anterior, e sobre o qual estará sujeita a entrega da declaração de IRS, é de 1 de janeiro a 15 de fevereiro.

No entanto, caso tenhas falhado no cumprimento deste prazo, poderás comunicar as alterações aquando da entrega da declaração de IRS.

Isto, no entanto, exclui a possibilidade de estares sujeito ao regime do IRS automático, o que significa que terás de preencher e entregar a declaração manualmente. Existem assim benefícios no cumprimento deste prazo.

Quais são as vantagens de comunicar o agregado familiar?

Ao comunicares o agregado familiar às Finanças dentro do prazo estabelecido, garantes que a Autoridade Tributária e Financeira está a par das alterações na tua situação familiar até ao dia 31 de dezembro do ano anterior. Para além de poderes usufruir do IRS automático, existem outras vantagens interessantes.

O processo relativo à obtenção da isenção de IMI, por exemplo, torna-se mais fácil, acontecendo o mesmo com o pedido de isenção de taxas moderadoras ou da tarifa social de fornecimento de energia elétrica, entre outros apoios.

Relativamente ao IRS automático, é também importante saberes que, ao usufruíres deste regime, podes obter o reembolso deste imposto mais cedo do que em casos onde é necessário o preenchimento manual da declaração.

É de referir que, caso não existam alterações ao teu agregado familiar, poderás ter direito a estes benefícios sem precisar de realizar nenhuma comunicação extra, desde que cumpras os restantes prazos do IRS e não apresentes qualquer irregularidade fiscal.