Agregado familiar: como comunicar às Finanças?

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agregado familiar

Os membros de um agregado familiar são, por norma, pessoas que vivem utilizando os mesmos recursos e apresentam laços familiares entre si. Conheça, no nosso artigo, quem é considerado parte deste e como o poderá comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.

Quem é que faz parte do agregado familiar?

Em termos práticos, os membros de um agregado familiar podem ser simplesmente descritos como uma família que vive junta. No entanto, devido às especificidades de algumas famílias, a definição deste conceito requer uma descrição mais pormenorizada.

Isto porque, seja para a Autoridade Tributária e Aduaneira ou para a Segurança Social, quem faz parte deste conjunto é contabilizado, tendo em conta os seus rendimentos, de maneiras diferentes.

Para efeitos de IRS

Visto que o Imposto sobre o Rendimento Singular envolve também os rendimentos da família, este pode ser constituído pelos seguintes elementos:

  • Cônjuges ou unidos de facto e os seus dependentes;
  • Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges separados, divorciados ou viúvos e os respectivos dependentes;
  • Mãe ou pai solteiro com dependentes a seu cargo;
  • Adotante e os seus dependentes.

Para este definição é de notar que, para as Finanças, os dependentes são os filhos, adotados ou enteados (para além dos afilhados civis) que sejam:

  • Menores de idade não emancipados ou sob tutela;
  • Maiores de idade (incluindo ex-tutelados) que não tenham mais de 25 anos nem aufiram rendimentos anuais que sejam superiores ao valor do salário mínimo garantido;
  • Maiores de idade (incluindo tutelados) mas que sejam inaptos para trabalho e para garantir meios de subsistência.

Visto que o IRS é aplicável a cidadãos residentes em território português ou que obtenham rendimentos em Portugal, para a Autoridade Tributária e Aduaneira, é necessário a existência deste fator para ser considerado como agregado familiar.

Em termos fiscais, a residência em território português implica a permanência por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, no período referente ao ano civil e que tenham a intenção de manter a residência habitual.

Atenção:

Os ascendentes não contam para as Finanças para apurar os rendimentos. Mesmo que vivam com o agregado familiar e que possam deduzir algumas despesas com o mesmo, terão de entregar a sua própria declaração de IRS.

Caso existam alterações relativas à composição da família, estas são contabilizadas para o efeito até ao dia 31 de dezembro do ano anterior a que se refere a declaração de IRS. Sendo assim, estarão sujeitos à tributação todos os sujeitos passivos do agregado.

Para a Segurança Social

Aqui a composição do agregado familiar é relevante para a atribuição de pensões e subsídios por parte da Segurança Social, sendo que os rendimentos dos membros serão utilizados para os cálculos desses apoios.

Segundo o Decreto Lei n.º 70/2020, os membros de um agregado são os seguintes:

  • Títular;
  • Cônjuge ou unido de facto há mais de dois anos;
  • Parentes e afins, sejam eles maiores ou menores, em linha reta e em linha colateral (no caso de maiores de idade, até ao 3.º grau);
  • Adotantes, tutores e pessoas confiadas ao requerente por decisão judicial ou administrativa por entidades ou serviços habilitadas legalmente para o efeito;
  • Adotados e tutelados por qualquer elemento do agregado, incluindo o requerente;
  • Jovens e crianças que estejam confiadas judicialmente a um membro do agregado familiar.

Caso requeira um apoio à Segurança Social, são os rendimentos do agregado familiar, ou seja, as pessoas que vivem em comunhão e em economia familiar ao partilhar o mesmo espaço, que são avaliados para determinar a atribuição do apoio.

Tome nota:

Se precisar de comunicar à Segurança Social qualquer alteração ocorrida à composição da sua família, deve aceder ao portal desta entidade, ir à secção “Agregado e Relações Familiares” e escolher entre as opções “Consultar e atualizar agregado familiar” ou “Consultar e atualizar relações familiares”, dependendo da natureza da alteração que queira comunicar.

Quais são as diferenças?

Sendo assim, podemos verificar que, para a declaração de IRS, fazem parte do agregado os cônjuges ou unidos de facto mais os dependentes que estejam à sua tutela, sendo que os filhos, se não auferirem rendimentos próprios, só são contabilizados até aos 25 anos.

Já para a atribuição de apoios por parte da Segurança Social contam todos os membros da família, desde que vivam juntos e partilhem da mesma economia comum. Não existe um limite de idade estabelecido, basta apenas que cumpram os requisitos mencionados anteriormente.

Como comunicar o agregado familiar às Finanças?

Caso se verifiquem alterações ao seu agregado familiar relativamente à última vez que entregou a declaração de IRS, então terá de atualizar esses dados com as novas informações.

Para tal, terá que aceder ao Portal das Finanças e realizar os seguintes passos:

  1. Inicie sessão no portal ao introduzir o seu NIF e senha de acesso;
  2. Carregue em “Todos os Serviços”;
  3. Procure pela secção “IRS” na lista de serviços disponibilizados;
  4. Em “Dados Agregado IRS”, escolha a opção “Comunicar Agregado Familiar”.

Irá depois precisar dos dados de acesso de todos os membros do seu agregado familiar

É também importante notar que, para realizar este processo através do Portal das Finanças, está limitado a um período especialmente designado para esta comunicação.

Qual é o prazo para atualizar o agregado familiar?

O período designado para comunicar qualquer alteração ocorrida ao agregado familiar no ano anterior, e sobre o qual estará sujeita a entrega da declaração de IRS, é de 1 de janeiro a 15 de fevereiro.

Para o ano de 2021, o prazo estabelecido para comunicar qualquer alteração foi, de forma excecional, alargado até 19 de fevereiro. No entanto, caso tenha falhado no cumprimento deste prazo, poderá comunicar as alterações aquando da entrega da declaração de IRS.

Isto, no entanto, exclui a possibilidade de estar sujeito ao regime do IRS automático, o que significa que terá de preencher e entregar a declaração manualmente. Existem assim benefícios no cumprimento deste prazo.

Quais são as vantagens de comunicar o agregado familiar?

Ao comunicar o agregado familiar às Finanças dentro do prazo estabelecido garante, assim, que a Autoridade Tributária e Financeira está a par das alterações na sua situação familiar até ao dia 31 de dezembro do ano anterior. Para além de poder usufruir do IRS automático, existem outras vantagens a notar.

O processo relativo à obtenção da isenção de IMI, por exemplo, torna-se mais fácil, acontecendo o mesmo com o pedido de isenção de taxas moderadoras ou da tarifa social de fornecimento de energia elétrica, entre outros apoios.

Relativamente ao IRS automático, é também importante notar que, ao usufruir deste regime, poderá obter o reembolso deste imposto mais cedo do que em casos onde é necessário o preenchimento manual da declaração.

É de referir que, caso não existam alterações ao seu agregado familiar, poderá ter direito a estes benefícios sem precisar de realizar nenhuma comunicação extra, desde que cumpra os restantes prazos do IRS e não apresente qualquer irregularidade fiscal.

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Sobre Rafael Outeiro

Licenciado em Relações Públicas e Comunicação Empresarial pela Escola Superior de Comunicação Social, é responsável pela redação de artigos financeiros para o ComparaJá.pt. Através da sua experiência na escrita de conteúdos em projetos como o TEDxULisboa, quer transformar o mundo das finanças pessoais num espaço para a partilha de ideias.

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