Portal Citius: O que podes consultar?

O projeto Citius tem como grande objetivo dinamizar os procedimentos jurídicos em Portugal e renovar as funcionalidades disponibilizadas pelo Ministério da Justiça. A própria palavra “Citius” vem da tradução para latim da expressão “mais rápido, mais célere”.

No seguimento desta linha de pensamento, o portal Citius foi criado como um espaço de partilha de documentos e processos legais. Mas sabes o que é que poderás fazer nesta plataforma? E qual o seu uso prático? Descobre tudo neste artigo.

O que é e para que serve o Citius?

O Citius é um projeto que tem como principal propósito facilitar o trabalho de diversos agentes do Ministério da Justiça, como magistrados e funcionários judiciais e até o próprio Ministério Público.

Para tal, disponibiliza uma série de aplicações informáticas que permitem aos respetivos operadores judiciais gerir e organizar diversos processos jurídicos de uma forma mais eficiente e automática.

Lançado em 2009, este portal reúne num só local toda a informação mais relevante sobre o sistema de justiça português, desde sentenças até despachos, com o intuito de tornar esses dados mais acessíveis a profissionais de justiça, mas também aos cidadãos e às empresas.

A implementação do Citius tem também em vista a transparência destes processos realizados nos tribunais, sendo mais vantajoso para os mandatários consultar e apresentar documentos através deste portal.

Quais são as vantagens de usar esta plataforma?

Visto que o Citius contém toda a informação necessária para o funcionamento do sistema judicial português, é possível a um mandatário realizar o seu trabalho sem precisar de contactar os tribunais ou de se deslocar aos mesmos.

Desta forma, é também possível para qualquer pessoa consultar estes documentos legais sem passar pela burocratização que enfrentaria se requeresse esses dados num local físico.

Como fazer o registo no Citius?

O registo no Citius é destinado a advogados, advogados estagiários e solicitadores registados pela entidade responsável pela gestão dos acessos. Este processo pode ser feito por email, no qual terás de apresentar assinatura digital, ou pelo correio.

Os dados de registo terão de incluir o teu nome completo, o teu cargo judicial, a morada do teu local de trabalho, os números de identificação fiscal e da tua cédula profissional, tal como o endereço eletrónico providenciado pela Ordem dos Advogados ou a dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Quando os teus dados forem devidamente validados, será enviado um email para o endereço profissional que indicaste. Lá estarão incluídos os dados de acesso ao Citius, nomeadamente o teu nome de utilizador e palavra-chave.

Quais são os principais serviços online disponibilizados pelo Citius?

Através do portal Citius é possível consultar uma série de informações e procedimentos jurídicos ao introduzir os devidos dados nas caixas de pesquisa disponibilizadas no site. Eis alguns dos principais processos judiciais que poderá acompanhar:

#1 – Distribuição de processos

É possível acompanhar, através desta secção, diversos processos legais segundo o tipo de tribunal responsável pela execução dos devidos atos jurídicos, entre os quais:

• Tribunais Judiciais de Primeira Instância;

• Tribunais Superiores;

• Tribunais Administrativos.

Para cada uma dessas entidades, caso queiras consultar a distribuição dos vários processos registados no Citius, terás de indicar o nome do tribunal ao qual pertence a execução do ato jurídico, a data em que se iniciou e terminou o mesmo, e os respectivos dados da parte e da entrada do processo em questão.

#2 – Procedimentos de Injunção

Através desta funcionalidade podes consultar a informação relativa a procedimentos de injunção. Para tal efeito, deverás indicar o tipo de consulta desejada, seja por notificação ou por fórmula executória, o número referente à injunção e o respetivo identificador.

Também poderás fazer o download gratuito da aplicação para a entrega deste tipo de procedimento nos respectivos tribunais.

#3 – Venda de Bens

O Citius disponibiliza também informações relativas ao ponto de situação da venda de certos bens, sejam eles penhorados ou em processos declarativos.

Para a venda de bens penhorados terás de identificar o tribunal responsável pela execução do processo, as datas relativas ao seu início e fim, o tipo de bem, a modalidade da venda e o estado da venda do ativo em questão.

Em caso de processo declarativo, deverás apenas indicar o nome do tribunal e o período de tempo que desejas analisar.

#4 – Publicidade do PER, do PEAP, do PEVE e da insolvência

Para os PER (Processos Especiais de Revitalização), os PEAP (Processos Especiais para Acordo de Pagamento), para os PEVE (Processos Extraordinários de Viabilização de Empresas) e para os processos de insolvência, o Citius reuniu nesta secção todos estes atos jurídicos que tenham sido publicados pelos respectivos tribunais.

Para consultares estes registos, irás necessitar de uma série de informações sobre a execução do caso, tais como:

• Identificação fiscal (NIF/NIPC) ou a designação do interveniente;

• O número do processo;

• As datas de início e fim do processo;

• O nome do tribunal responsável pela jurisprudência.

Depois deverás identificar propriamente qual é o tipo de processo que desejas consultar, seja ele relativo a processos de insolvência, anúncios públicos ou à publicidade de outros atos jurídicos.

#5 – Publicidade da Composição da Massa Insolvente

Para casos mais detalhados de insolvência, podes consultar, através do Citius, os dados relativos à publicidade do bem sujeito aos procedimentos legais. Este poderá ser um imóvel, um veículo ou até mesmo uma empresa.

Para identificar o processo que desejas analisar, deverás especificar o tipo de ativo em questão, onde é que ele se localiza e a área de negócio à qual pertence. Terás também de especificar o período no qual a publicidade do ato foi feita.

#6 – Lista Pública de Execuções

Através da Lista Pública de Execuções é possível consultar todos os devedores que se encontram em processo de liquidação das suas dívidas aos respectivos agentes de execução.

São apresentados vários dados que servem para avaliar a situação do devedor, por exemplo, se tem bens penhoráveis suficientes para pagar as suas dívidas. Isto possibilita que os responsáveis jurídicos previnam certos processos judiciais relativos ao incumprimento de contratos estabelecidos.

O Citius disponibiliza uma lista com mais de 200.000 registos feitos neste âmbito. Para a consulta destes dados terás de indicar quem é o executado (a pessoa em questão neste processo), o número de identificação do mesmo indivíduo (pode ser o Cartão de Cidadão ou a Licença de Condução) e o número relativo ao processo de execução.

Caso sejas titular de uma dívida, poderás consultar o teu nome nesta lista e proceder ao pagamento do montante em falta ou, em alternativa, aderir a um plano de apoio para sobreendividados providenciado pelo Ministério da Justiça.

#7 – Contactos dos tribunais

Para que possas contactar o tribunal relativo a um determinado processo legal, o Citius apresenta uma lista de todos os locais que sirvam para este efeito, de forma a facilitar a comunicação entre ambas as partes.

Basta indicares a localidade do tribunal em questão e depois será apresentada uma lista com todas as entidades jurídicas registadas no sistema, com a respetiva morada e contactos a serem usados.

Concluindo…

Através do Citius torna-se muito mais fácil compreender a natureza dos processos em questão, tal como confere maior transparência a este tipo de atos. Isto acontece pois o portal disponibiliza toda esta informação através de um website livre para todos os cidadãos

Para profissionais da justiça, este serviço é bastante útil, visto que podem ter acesso a milhares de registos sem necessidade de passar por longos processos burocráticos para os obter.