Uma proposta do PS que prevê uma garantia pública para cobrir rendas em atraso e danos imputáveis ao inquilino foi aprovada a 18/11/2026, na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), segundo o ECO. A medida ainda não está em vigor: o mecanismo terá de ser criado durante 2027.
A ideia junta-se a outras propostas de habitação no OE2027. Procura reduzir o risco dos senhorios e facilitar o acesso ao arrendamento por jovens e famílias de classe média.
O que prevê a garantia pública: rendas em atraso e danos imputáveis ao inquilino
A proposta autoriza o Estado a prestar garantias públicas que assegurem o cumprimento de obrigações nos contratos de arrendamento habitacional. Ficam abrangidos, em particular, o pagamento de rendas e a reparação de danos no imóvel que sejam da responsabilidade do arrendatário. O mecanismo deverá chamar-se Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional.
O objetivo é substituir ou diminuir a necessidade de o inquilino apresentar fiadores, suportar cauções elevadas ou prestar outras garantias privadas para conseguir casa. Se hoje te pedem um depósito à entrada, convém saber o que diz a lei sobre a caução.
Para os proprietários, a garantia pretende funcionar como proteção adicional perante o incumprimento. A expectativa é que isso incentive a colocação de mais imóveis no mercado de arrendamento.
Atenção: não é um perdão de dívida. Quando a garantia for acionada, o Estado pagará ao senhorio os montantes abrangidos e ficará sub-rogado nos direitos dele. Poderá, assim, exigir ao arrendatário responsável a devolução da quantia paga.
Quem poderá aceder e o que ainda fica por definir?
A adesão será facultativa. O regime ainda terá de definir quem pode aceder, com base em critérios como a idade ou o rendimento, bem como as coberturas, os respetivos limites e as condições para acionar a garantia. Todos estes pontos estão, para já, por definir.
A iniciativa fica dirigida a contratos sujeitos a limites de renda acessível. Se procuras casa com renda limitada, o Programa de Arrendamento Acessível mostra como funcionam as regras atuais.
A nova garantia será criada dentro do limite global já previsto no Orçamento para a concessão de garantias do Estado. A proposta aprovada não fixa uma verba autónoma.
O que posso fazer já se arrendo ou quero arrendar casa?
Por agora, a garantia ainda não pode ser pedida. Se vais assinar contrato, vale a pena rever como fazer um contrato de arrendamento e conhecer a lei do arrendamento. Também ajuda perceber o que implica uma ação de despejo por rendas em atraso, tanto para o inquilino como para o senhorio.
Se tens dificuldade em pagar a renda, podes conhecer o apoio à renda existente e os apoios ao arrendamento jovem, com as respetivas condições.
E se estás indeciso entre comprar ou arrendar casa, podes simular a prestação da casa e comparar as ofertas de crédito habitação antes de decidir. A melhor opção dependerá sempre do teu perfil e rendimento.
Comparajá, S.A. é um Intermediário de Crédito vinculado sem regime de exclusividade e registado no Banco de Portugal com o n.º 0000375.
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