Chega quer dedução de juros do crédito habitação no OE2027

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O que o Chega exige para o Orçamento do Estado 2027?

André Ventura quer medidas com impacto imediato no orçamento das famílias, inscritas já no OE2027, cuja discussão decorre na especialidade. A principal exigência é recuperar a dedução no IRS dos juros pagos nos empréstimos à habitação, também para contratos celebrados depois de 2011.

Segundo o ECO, o artigo 78.º-E do Código do IRS permite hoje deduzir à coleta 15% dos juros de empréstimos para aquisição, construção ou beneficiação de habitação própria e permanente. Mas só em contratos celebrados até 31/12/2011. O limite geral é de 296 euros e pode subir até 450 euros para rendimentos coletáveis mais baixos.

Ventura admite que a medida abranja empréstimos com prestações «até 1.200 euros, ou outro limite que venha a ser definido».

Uma das razões para o Chega querer estas medidas já no Orçamento é a norma-travão da Constituição. Durante a execução de um Orçamento, os partidos não podem aprovar, por iniciativa parlamentar, medidas que reduzam a receita nesse ano, como uma nova dedução no IRS.

O que o PS propõe sobre crédito habitação e imposto de selo?

O vice-presidente do grupo parlamentar do PS, António Mendonça Mendes, enumerou cinco medidas que o partido quer levar a Montenegro e à discussão do OE2027 na especialidade. A última toca diretamente a compra e venda de casa:

• isenção de mais-valias na venda de segundas habitações até 300 mil euros, em zonas de pressão urbanística, quando se destinem a habitação própria e permanente dos compradores, durante um período excecional de três anos;

• para imóveis entre 300 mil e 500 mil euros, tributação reduzida e isenção de imposto do selo na compra e no respetivo crédito à habitação.

A isenção proposta abrange o imposto do selo no crédito e na compra, mas não refere o IMT na compra de casa.

Que condição mantém o PS para negociar com o Governo?

Segundo o ECO, os socialistas deverão manter uma posição de princípio: o Governo tem de retirar do Parlamento a proposta de lei do arrendamento urbano se quiser negociar. Montenegro já se mostrou irredutível na defesa da lei das rendas.

Ainda assim, o PS diz ir para a reunião com «espírito aberto» e «sem linhas vermelhas». Admite mesmo negociar alterações a normas do diploma, como as cauções e as rendas antecipadas.

O que isto pode significar para quem tem ou vai pedir crédito habitação?

São propostas em negociação, não lei em vigor. Ao incluir as medidas no OE2027, ainda durante a discussão e aprovação do Orçamento 2027, o Chega pretende que os seus efeitos fiquem previstos desde o início da execução orçamental.

Com um contrato posterior a 2011, só poderás deduzir juros se a proposta do Chega for aprovada, nos termos que vierem a ser fixados. Numa compra entre 300 mil e 500 mil euros, a isenção do PS poderia reduzir os impostos na compra de casa. Até haver decisão, o mais prudente é contar com as regras atuais. Podes estimar o valor a pagar no simulador de imposto do selo.