Manifestação de Interesse em Portugal: o que mudou?

A manifestação de interesse já não está em vigor. Informação verificada em novembro de 2026: desde 3 de junho de 2024, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, a AIMA deixou de aceitar novos pedidos de regularização por esta via.

A revogação surgiu com o Plano de Ação para as Migrações e foi consolidada pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, em vigor desde 23 de outubro de 2025.

Desde então, o regime de imigração português passou a exigir que a entrada no país esteja, em regra, associada a um contrato de trabalho ou promessa formal de emprego. Isso significa que a regularização já não é possível apenas pelo facto de o imigrante se encontrar em território português, como acontecia até 2024.

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O que era a Manifestação de Interesse?

A manifestação de interesse era um pedido feito à AIMA por imigrantes que já estavam em Portugal, seja a trabalho, estudo ou outras razões, e desejassem obter uma autorização de residência.

Regularizar a situação em Portugal não é apenas um requisito legal, essa condição é essencial para aceder a serviços e oportunidades fundamentais, como a possibilidade de solicitar um crédito habitação. Esse é um passo importante para quem deseja ficar em Portugal, usufruindo dos direitos e benefícios disponíveis.

Como ficou a situação após o fim da manifestação de interesse?

A manifestação de interesse era um procedimento estabelecido pela Lei de Estrangeiros de 2007, e possibilitava a regularização de imigrantes já em Portugal. No entanto, com a implementação do novo Plano de Ação para as Migrações, este mecanismo foi oficialmente descontinuado.

Com a alteração legislativa (Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho), deixou de ser possível iniciar novos processos de regularização através de manifestação de interesse junto da AIMA, Agência para a Integração, Migração e Asilo.

No entanto, para evitar deixar milhares de imigrantes numa situação irregular, o Governo português criou vias transitórias de regularização:

• Quem tinha manifestação de interesse pendente e completava 12 meses de descontos na Segurança Social teve até 31 de dezembro de 2025 para apresentar o pedido de autorização de residência. Esse prazo já terminou.

• Pedidos de manifestação de interesse entregues até 3 de junho de 2024 continuam válidos e serão analisados ao abrigo da legislação antiga.

Exceções para Cidadãos da CPLP

Os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) continuam a ter uma autorização de residência própria, a autorização de residência CPLP.

Desde 23 de outubro de 2025, só a pode pedir quem entrou em Portugal com visto de residência, obtido num consulado português. Deixou de ser possível entrar como turista e pedir depois a residência.

Como funciona o processo agora?

Atualmente, em regra, tens de pedir primeiro o visto adequado num consulado português e, já em Portugal, pedir a autorização de residência à AIMA. Para isso, tens de:

1. Marcar agendamento junto da AIMA.

2. Apresentar contrato de trabalho ou promessa de emprego (no caso dos regimes em que isso é exigido).

3. Entregar os documentos pedidos e aguardar a decisão.

Quem tem Manifestação de Interesse pode sair de Portugal?

Uma dúvida frequente entre os imigrantes é se, com o pedido de manifestação de interesse em andamento, é possível deixar temporariamente o país. Quem ainda tem processo antigo de manifestação de interesse deve avaliar com cautela qualquer saída do país:

• Viagens podem comprometer o regresso se a documentação não estiver regularizada.

• Antes de viajar, confirma com a AIMA se a saída pode afetar o teu processo.

A manifestação de interesse, tal como existia, deixou de ser uma via de legalização em Portugal. Atualmente, a regularização depende de um visto obtido antes da entrada no país, também no caso dos cidadãos da CPLP.

Se estás em Portugal e tens descontos na Segurança Social, verifica junto da AIMA qual o procedimento mais adequado para o teu caso. Caso contrário, será necessário tratar da entrada legal ainda no país de origem, com o devido contrato ou visto apropriado.