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O período transitório do regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets) terminou a 01/07/2026. Todas as exchanges de criptoativos que operam na União Europeia precisam agora de licença europeia para continuar a prestar serviços. Se usas uma plataforma sem autorização, os teus fundos podem estar em risco.
O MiCA cria um quadro legal único para a emissão e negociação de criptoativos nos 27 Estados-membros. O BCE já tinha alertado para o impacto das criptomoedas no sistema financeiro europeu, e esta regulação visa proteger investidores e reduzir riscos sistémicos. Entre as várias mudanças regulatórias em 2026, o MiCA destaca-se pelo impacto direto em milhões de utilizadores.
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O que mudou com o fim do período transitório MiCA?
Até 30/06/2026, as exchanges podiam operar na UE ao abrigo de autorizações nacionais provisórias. Desde 01/07/2026, essa possibilidade deixou de existir. Qualquer plataforma que queira prestar serviços de criptoativos a clientes europeus precisa de uma licença MiCA emitida pela autoridade competente de um Estado-membro.
As exchanges que já obtiveram licença podem continuar a operar em toda a UE através do mecanismo de passaporte. As plataformas sem autorização poderão ter de suspender os serviços a clientes europeus, incluindo utilizadores em Portugal.
Que impacto tem para quem usa exchanges em Portugal?
Se tens criptoativos numa exchange sem licença MiCA, a plataforma poderá restringir ou encerrar o teu acesso. Isto pode significar a necessidade de transferir os teus ativos para outra plataforma autorizada ou para uma carteira pessoal (wallet) que controles diretamente.
Ao contrário dos depósitos bancários tradicionais, que beneficiam da proteção de depósitos bancários, os criptoativos não estão cobertos por qualquer fundo de garantia. Essa diferença torna essencial verificar o estatuto regulatório da tua plataforma.
Os rendimentos obtidos com criptoativos continuam sujeitos a tributação de rendimentos em Portugal, independentemente da exchange onde são gerados.
Os criptoativos não estão cobertos por qualquer fundo de garantia. Verifica o estatuto regulatório da tua plataforma.
O que devo fazer se tenho criptoativos numa exchange?
O primeiro passo é consultar a entidade reguladora competente em Portugal para confirmar se a tua exchange consta do registo de prestadores de serviços de criptoativos autorizados ao abrigo do MiCA. Se a plataforma não tiver licença, podes transferir os teus ativos para uma exchange autorizada ou para uma wallet pessoal.
Caso a tua plataforma limite o acesso sem aviso adequado, é possível fazer uma reclamação junto da entidade reguladora ou de uma entidade de resolução de litígios.
Se procuras diversificar para produtos financeiros com enquadramento legal consolidado, existem alternativas de investimento reguladas na UE.
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