A Assembleia da República aprovou a 18 de novembro de 2026 as propostas do PS e do BE para criar um novo acelerador de carreiras na Administração Pública. A medida passou no primeiro dia de votação na especialidade do Orçamento do Estado (OE) para 2027, noticiou o Público. Ainda não está em vigor: o PS prevê que o Governo abra a negociação coletiva com as estruturas representativas dos trabalhadores no primeiro trimestre de 2027.
O que foi aprovado no Parlamento a 18/11/2026
A proposta do PS prevê reduzir de oito para seis o número de pontos necessários para alterar o posicionamento remuneratório, «nos mesmos termos em que foi reposto o tempo de serviço dos professores», para garantir «a equidade entre trabalhadores».
Para justificar a medida, o PS argumenta que o acelerador aprovado em 2023 pelo executivo de António Costa tinha uma cobertura potencial de 350 mil trabalhadores e um custo global estimado de 128 milhões de euros. Segundo os socialistas, permitiu que cerca de 60 mil trabalhadores antecipassem a progressão na carreira em 2024. O partido lembra ainda que o atual Governo aprovou a reposição integral do tempo de serviço dos professores até 2027.
A proposta do BE prevê um mecanismo de recuperação dos períodos de congelamento de 2005-2007 e 2011-2017, para as carreiras em que a mudança de posicionamento remuneratório depende de pontos do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) ou de sistemas similares. O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, recorda que as carreiras estiveram congeladas entre 30/08/2005 e 31/12/2007 e entre 01/01/2011 e 31/12/2017.
Como funciona hoje o acelerador do Decreto-Lei 75/2023
Por agora, está em vigor o Decreto-Lei 75/2023. Este diploma permite avançar na carreira com seis pontos em vez de oito, para compensar os trabalhadores afetados pelo congelamento de 2005 a 2007 e de 2011 a 2017. A medida abrange quem reúne três condições:
pertencer a uma carreira com alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório em função de pontos acumulados na avaliação de desempenho;
ter 18 ou mais anos de exercício de funções na carreira ou carreiras;
ter sido afetado pelos dois períodos de congelamento.
A redução dos pontos aplica-se uma única vez a cada trabalhador, a partir de 2024. A mudança de posicionamento produz efeitos a 1 de janeiro de cada ano e os pontos em excesso podem ser guardados para progressões futuras.
Como o Governo da AD garantiu aos professores a totalidade do tempo de serviço congelado, os partidos da oposição e os sindicatos têm defendido a reformulação deste acelerador, para que o descongelamento total abranja toda a função pública.
O que deves acompanhar nas negociações de 2027
A aprovação na especialidade não garante, por si só, que as propostas se mantêm na versão final do orçamento. A informação divulgada também não indica quando o novo acelerador poderá produzir efeitos. O passo seguinte previsto pelo PS é a negociação coletiva com os representantes dos trabalhadores.
As propostas foram aprovadas na véspera de mais uma reunião entre a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, e os sindicatos, para discutir os aumentos salariais para 2027.
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