Os serviços públicos vão ter de abrir concursos para os postos ocupados por trabalhadores contratados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que correspondam a necessidades permanentes. A proposta do PS foi aprovada a 18/11/2026, na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), depois de o Chega ter mudado o sentido de voto para favorável, segundo o ECO. A medida ainda tem de se manter na votação final global do OE2027, marcada para 24/11/2026, e não converte automaticamente contratos precários em vínculos permanentes.
O que foi aprovado na especialidade do OE2027 a 18/11/2026
A alteração obriga o Governo a identificar os postos do PRR que respondem a necessidades permanentes e a abrir procedimentos concursais para o seu preenchimento. Mesmo que avance, não garante um concurso para cada posto nem um vínculo para cada trabalhador.
O PS justificou a iniciativa com o risco de a Administração Pública perder capacidade técnica instalada no fim dos projetos do PRR, sobretudo na execução de fundos europeus. Se precisares de recordar o que é o PRR, temos um artigo dedicado ao plano.
Que trabalhadores e postos abrange e que prazos tem o Governo
A medida abrange dois grupos:
trabalhadores com contratos a termo, certo ou incerto, celebrados ao abrigo do regime excecional criado para executar o PRR;
outros vínculos recrutados especificamente para o plano.
Só estão em causa os postos que, a 31/12/2025, já se encontravam ocupados por estes trabalhadores. São considerados permanentes, entre outros, os postos associados à execução de projetos do PRR ou de políticas públicas por ele financiadas. Contam também aqueles cujas funções se mantenham depois do fim do plano, como a gestão de fundos europeus.
O calendário tem duas fases:
Até ao final do primeiro trimestre de 2027, o Governo tem de identificar os postos que respondem a necessidades permanentes. Essa identificação depende de uma declaração fundamentada do dirigente máximo de cada serviço.
Depois dessa fase, os concursos têm de ser abertos no prazo de 120 dias.
Quando o posto não reúne estes critérios, a abertura do procedimento depende de autorização do ministro da tutela setorial.
O que devo fazer se trabalho no PRR ou quero candidatar-me?
Se tens contrato ao abrigo do PRR, um primeiro passo pode ser confirmar junto do teu serviço se o teu posto já estava ocupado a 31/12/2025 e se poderá ser identificado como necessidade permanente. Como não há conversão automática, o acesso a um vínculo permanente deverá passar pelo procedimento concursal.
Enquanto o processo não avança, pode ser útil rever os teus direitos em contrato a termo. Se o contrato terminar sem novo vínculo, a inscrição no centro de emprego é uma opção a ponderar.
Se procuras emprego no Estado, vale a pena acompanhar a Bolsa de Emprego Público (BEP) nos meses que se seguem ao prazo de identificação dos postos.
:quality(80))
:quality(80))
:quality(50))
:quality(50))
:quality(50))