Comissão Europeia quer facilitar cancelamento de subscrições

A Comissão Europeia apresentou, a 11 de novembro de 2026, a proposta de Lei da Equidade Digital (Digital Fairness Act). O objetivo é tornar mais simples cancelar subscrições, travar renovações automáticas indesejadas e obrigar os vendedores a mostrar o preço total desde o início da compra. A lei ainda não está em vigor: tem de ser negociada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia antes da aprovação final.

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Bruxelas apresenta a Lei da Equidade Digital a 11 de novembro de 2026

A proposta quer reforçar a proteção dos consumidores na internet e surge num contexto em que cerca de 60% dos europeus compram bens ou serviços online.

«A Lei da Equidade Digital vai garantir que a economia digital funciona para os consumidores e não contra eles», afirmou Michael McGrath, comissário europeu responsável pela Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção dos Consumidores. Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão Europeia responsável pela Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, também defendeu a atualização da legislação.

Segundo a Comissão Europeia, as medidas poderão permitir poupanças de até 13,7 mil milhões de euros por ano aos consumidores europeus. É uma estimativa global, não um valor garantido a cada pessoa.

A Comissão poderá ainda investigar diretamente infrações de grande dimensão e aplicar coimas até 6% do volume de negócios anual mundial das empresas. Para uma multinacional com faturação anual de 10 mil milhões de euros, a multa poderá chegar aos 600 milhões de euros. Esta intervenção direta fica reservada a casos que afetem consumidores em pelo menos dois terços dos Estados-membros, representando pelo menos dois terços da população da UE, e não abrange pequenas e médias empresas.

Fim das armadilhas de subscrição: menos truques, mais transparência de preços

Para quem paga TV, subscrições de streaming ou outros serviços digitais, a proposta obriga as empresas a:

• disponibilizar procedimentos simples para cancelar contratos;

• informar claramente o consumidor antes das renovações automáticas;

• obter consentimento explícito antes de transformar um período experimental gratuito num serviço pago.

A intenção é acabar com as chamadas armadilhas das subscrições, em que aderir é fácil e cancelar se torna complicado.

O diploma proíbe também os dark patterns, técnicas que pressionam a comprar ou a contratar o que não se pretendia. Entre os exemplos estão mensagens falsas como «só restam duas unidades» ou «oferta por tempo limitado», quando não correspondem à realidade, e mecanismos que induzem culpa quando alguém rejeita uma oferta.

Os vendedores terão de apresentar o preço total, incluindo impostos e taxas, desde o início do processo de compra. Os consumidores poderão ainda desativar funcionalidades consideradas viciantes, como a reprodução automática de vídeos, o scroll infinito e as notificações persistentes.

O que podes fazer agora às tuas subscrições, antes da lei entrar em vigor

Enquanto as novas regras não estiverem em vigor, pode valer a pena rever as subscrições que tens ativas e as respetivas datas de renovação.

Se um serviço já não compensa, convém conhecer os passos para cancelar contrato de telecomunicações e as eventuais condições de fidelização. Quando o problema é o preço do pacote, comparar ofertas e mudar de operadora pode ser uma alternativa.

Para as regras que já se aplicam, podes rever os teus direitos em compras à distância, o que diz a lei das garantias e as dicas para compras online seguras.