BUPi deixa de ser gratuito e pode custar 250 euros

A partir de outubro, regularizar um terreno rústico ou misto no Balcão Único do Prédio (BUPi) passou a ter custos. O Decreto-Lei n.º 87/2026 fixou o fim do regime excecional de gratuitidade a 30 de setembro. O procedimento especial de registo custa agora 250 euros, mas o valor depende do procedimento necessário.

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Fim da gratuitidade do BUPi entra em vigor para prédios rústicos e mistos

A isenção abrangia prédios rústicos ou mistos com área igual ou inferior a 50 hectares. A diferença entre um prédio rústico e um misto está explicada no nosso artigo sobre o que é terreno misto.

«Quem ainda não regularizou os seus prédios passa a pagar os atos e procedimentos», explicam Henrique Moser e Joana Vaz, advogados da Antas da Cunha Ecija, citados pelo ECO. Segundo dados do BUPi citados pelo ECO, dias antes do fim do regime estavam identificadas 43% das matrizes no continente e 12% na Madeira.

Quanto custa agora regularizar um terreno no Balcão Único do Prédio

Os 250 euros correspondem apenas ao procedimento especial de registo. A RGG (representação gráfica georreferenciada) e os prédios adicionais têm valores próprios.

Estes montantes são indicativos: o valor final depende do procedimento e do número de prédios, e convém confirmá-lo junto do técnico do município, do BUPi ou do Instituto dos Registos e do Notariado antes de avançar.

Os emolumentos de justificação e de registo são reduzidos em 65% quando o facto respeite apenas a prédios rústicos de valor inferior a 10 mil euros. A redução não abrange a RGG. A conciliação administrativa entre proprietários de prédios confinantes, feita por técnico habilitado, também deixou de ser gratuita a 30 de setembro.

Onde a RGG passa a ser exigida: transmissões de propriedade e candidaturas a apoios

Os documentos que titulem a transmissão da propriedade de prédios rústicos ou mistos passam a indicar o número de RGG. Há exceções, como aquisições em processos executivos ou de insolvência, ou quando uma consulta oficiosa ao BUPi confirme que a RGG já foi entregue. Quem prepara a venda de imóvel herdado com terrenos pode ter de contar com esta exigência.

As candidaturas a subsídios, incentivos e cofinanciamentos relativos a estes prédios, incluindo fundos da União Europeia, também passam a ser instruídas com RGG.

O que deves fazer se ainda não regularizaste o teu terreno?

Se estás a receber herança com terrenos, os procedimentos simplificados de sucessão hereditária com RGG seguem, desde 1 de outubro, os valores dos procedimentos especiais. Como o procedimento especial pode abranger mais do que um terreno, com 50 euros por cada prédio adicional, os herdeiros podem juntá-los num só processo, segundo os advogados.

Os passos possíveis:

1. Confirmar em que situação está o prédio, um tema que aprofundamos nos artigos sobre registo de terrenos e sobre a certidão de teor do imóvel.

2. Obter a RGG com apoio do técnico do município ou submetê-la tu mesmo no BUPi.

3. Avançar com o procedimento especial de justificação ou de registo, conforme o caso.

Nos prédios sem descrição no registo predial ou sem aquisição registada, o Instituto dos Registos e do Notariado notifica o titular da inscrição matricial para promover o procedimento especial de registo ou declarar a quem pertence o prédio. «Se não o fizer, inicia-se o procedimento de reconhecimento de prédio sem dono conhecido», alertam os advogados.