Deco propõe limitar rendas três anos em zonas de pressão

A Deco apresentou um pacote de 18 medidas para ajudar a resolver a crise da habitação. Seis são de curto prazo e uma delas passa por limitar temporariamente as rendas dos novos contratos nas zonas de pressão habitacional, durante três anos e tendo a inflação como referência. As propostas foram dadas a conhecer ao Governo, ao Parlamento e ao Presidente da República, António José Seguro.

São propostas da associação de defesa do consumidor, não medidas em vigor.

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Deco apresenta pacote de 18 medidas para a crise da habitação

As medidas estão organizadas em três horizontes de execução: seis de curto prazo (até 12 meses), nove de médio prazo (entre um e quatro anos) e três de longo prazo (entre cinco e dez anos). O objetivo, segundo a Deco, é «tornar a habitação mais justa, acessível e sustentável em Portugal».

No médio prazo, a associação propõe um Programa Nacional de Habitação para 2027-2031 e uma Lei de Programação da Habitação Acessível. A meta é que a habitação pública e acessível represente 5% do parque habitacional em 2030. Defende ainda o agravamento progressivo do IMI nas zonas de pressão, para mobilizar habitações privadas devolutas.

No longo prazo, a Deco quer que Portugal atinja 10% de habitação pública, cooperativa e sem fins lucrativos até 2036, com um fundo nacional rotativo alimentado pelas rendas do próprio parque.

Que outras medidas de curto prazo propõe a Deco?

Além do limite às rendas, a Deco quer reforçar a proteção de quem arrenda. Entre as propostas de curto prazo estão:

• Fundo de Garantia de Rendas: pagaria ao senhorio até seis meses de rendas em atraso quando o arrendatário comprovadamente não consiga pagar. O arrendatário poderia reembolsar o fundo num período de até 36 meses, de acordo com o seu rendimento.

• Apoio extraordinário à renda: alargamento a quem tem uma taxa de esforço acima de 35%, com atribuição automática.

• Dedução das rendas no IRS: subida para 1.000 euros a partir de 2027, com atualização anual à taxa de inflação.

• Garantias nos contratos: cumprir os limites à caução e às rendas antecipadas, impedir contratos sucessivos que contornem as regras de renovação e atualização e clarificar o arrendamento transitório e de quartos.

Sobre os processos de despejo em Portugal, a Deco defende que, antes de um despejo por falta de pagamento, deve haver notificação, prazo para regularizar e mediação gratuita obrigatória. A associação sugere também a publicação da lista dos imóveis devolutos do Estado, com o destino e o calendário da sua afetação a arrendamento acessível.

O que podes fazer já, enquanto as propostas não avançam?

Para já, o que conta é o teu contrato. Se arrendas ou procuras casa, alguns passos podem ajudar:

• Rever o teu contrato à luz do novo regime do arrendamento urbano.

• Saber como se calcula a renda adequada ao teu rendimento.

• Conhecer o coeficiente de atualização de rendas e o efeito que pode ter no teu contrato.

• Verificar se cumpres as condições de um programa de arrendamento acessível.

• Acompanhar as notícias sobre o investimento do governo na habitação.

Se a renda já pesa demasiado, comprar casa pode ser uma alternativa, dependendo do teu perfil. Antes de decidir, compara a prestação de um crédito habitação com a renda que pagas.