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Já alguma vez te foi solicitada uma declaração de não dívida às Finanças, mas não sabias como obtê-la? Esta declaração que, no fundo, é uma certidão, pode ser pedida por algumas entidades mediante determinadas situações. Neste artigo explicamos-te para que serve e como podes obter a certidão de não dívida às Finanças.
Para que serve a declaração de não dívida às Finanças?
A declaração de não dívida às Finanças, cujo nome oficial é “certidão de dívida e não dívida”, normalmente é utilizada para comprovar que uma empresa ou um contribuinte particular não tem dívidas, isto é, que tem a sua situação tributária regularizada.
Conforme consta no nº1 do artigo 177º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) “considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos:
a) Não sejas devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros;
b) Estejas autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais;
c) Tenhas pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais;
d) Tenhas a execução fiscal suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 169.º, havendo garantia constituída, nos termos legais.”
A certidão de não dívida às Finanças é válida por três meses e pode ser-te solicitado, por exemplo, caso te candidates a algum programa de apoio público ou se tiveres uma empresa e concorras a algum tipo de subsídio ou de financiamento para a mesma.
Caso não tenhas a tua situação tributária regularizada, certidão de não dívida às Finanças mostra exatamente o montante que tens em dívida às Finanças.
Como obter este documento?
Podes efetuar o pedido da certidão de não dívida às Finanças de duas formas: online no Portal das Finanças ou presencialmente.
Pedir online
Para obteres a declaração de não dívida às Finanças online basta aceder ao Portal das Finanças, à área de Serviços Tributários e seguir os seguintes passos:
#1 – Seleciona a opção “Serviços”.
#2 – No menu “Documentos e Certidões”, clica em “Pedir Certidão”.
#3 – Será solicitado que insiras o teu NIF e senha de acesso.
#4 – Escolhe a opção “Dívida e Não Dívida” ao clicar na seta que aparece na área por baixo de “Certidão” e depois em “Confirmar”.
#5 – Clica em “Certidão” para obter o documento em PDF, o qual podes imprimir de imediato ou guardar no teu computador para utilizar mais tarde.
Esta certidão é válida por um período de três meses, sendo que, utilizando este meio, a obtenção da declaração de não dívida às Finanças não tem qualquer custo para o contribuinte.
Se a tua situação estiver regularizada, a certidão de não dívida deverá apresentar o seguinte texto:
“CERTIFICA, face aos elementos disponíveis no sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que o(a) contribuinte abaixo indicado(a) tem a sua situação tributária regularizada, nos termos do artigo 177º-A e/ou nºs 5 e 12 do artigo 169º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).”
Efetuar o pedido presencialmente
Se preferires pedir a declaração de não dívida presencialmente basta que te dirijas à repartição das Finanças da tua área de residência e faças o pedido no balcão de atendimento. Não te esqueças de levar contigo o teu Cartão de Cidadão em que consta o teu Número de Identificação Fiscal (NIF).
Conforme mencionado na alínea b) do nº 1 do artigo 177º-A do CPPT, podes ver a tua situação contributiva regularizada mesmo tendo dívidas, desde que esteja autorizado o pagamento das mesmas em prestações com “garantia constituída nos termos legais”.
Mantém as tuas dívidas controladas
A tua saúde financeira é fundamental para que possas viver em plenitude e consigas garantir estabilidade para ti e para a tua família, por isso certifica-te que pagas as tuas dívidas sempre dentro do prazo.
Estar numa situação de endividamento, quer seja perante as Finanças ou outra entidade, pode trazer-te muitos dissabores no futuro. Se sentes que a tua taxa de esforço está a aumentar e estás com dificuldades em pagar as prestações dentro do prazo, aconselhamos que procures auxílio o mais rápido possível, pois existem inúmeras opções que podem ajudar a contornar essa situação, nomeadamente a junção de todos os créditos num só.
Não te esqueças que a melhor forma de garantir que mantém as dívidas em dia é tomar as devidas precauções. Mantém as tuas despesas orçamentadas para garantir que sabes exatamente onde gastas o teu dinheiro e que não excedes as tuas possibilidades.
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