Acórdão do TC sobre IMI de renováveis alarma municípios

Os municípios com energias renováveis revelaram, em comunicado, «profunda preocupação e apreensão» com o acórdão n.º 777/2026 do Tribunal Constitucional (TC). A decisão declara inconstitucionais normas do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativas à avaliação das barragens e dos parques eólicos e fotovoltaicos. Segundo o jornal Público de 27/10/2026, está ameaçada a cobrança de IMI das barragens e eólicas por parte de 135 câmaras.

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O que diz o acórdão do Tribunal Constitucional sobre o IMI de barragens e parques eólicos?

Segundo o Público, o TC considerou inconstitucional o método de cálculo do imposto aplicado a estas infraestruturas. A decisão, de setembro, surgiu de um litígio entre a Finerge, gestora do Parque Eólico de Portal da Freita, e a Câmara de Amarante, no distrito do Porto.

O mesmo jornal refere que se trata de uma decisão sumária que ainda não foi submetida a votação no plenário do TC.

Os municípios lembram que as normas de avaliação em causa estão em vigor há 23 anos e foram «inúmeras vezes apreciadas» sem que os tribunais concluíssem pela sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Que impacto na receita antecipam os municípios?

A Secção de Municípios com Energias Renováveis, integrada na Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), agrupa 138 autarquias. No comunicado, considera o acórdão «profundamente injusto» e afirma que, a ser executado, «apenas beneficiará» as grandes concessionárias de energia.

Para estas autarquias, o efeito será «devastador»: perderão «uma percentagem significativa das suas receitas do IMI», verbas que dizem ser reinvestidas nos territórios e nas populações. Os autarcas defendem que a decisão castiga sobretudo os concelhos mais desfavorecidos do interior e de baixa densidade.

Segundo os números apresentados pelos municípios, nos exercícios de 2021 a 2025, três grandes concessionárias de energia obtiveram com a exploração dos recursos naturais valores individuais de 5.941,7 milhões de euros, 2.020,3 milhões de euros e 1.927,07 milhões de euros, e «pagaram zero euros aos municípios».

O que está em jogo nas 266 ações judiciais em curso?

Segundo o Público, o acórdão põe em causa as 266 ações judiciais em curso em que as câmaras reclamam às empresas o pagamento de IMI. A decisão surge numa altura em que as concessionárias estão a ser condenadas, por diversos tribunais administrativos, a pagar o IMI das barragens. Para os municípios, o acórdão é uma «boia de salvação» que desobriga as empresas de cumprir essas condenações.

A mesa da secção, presidida por Ana Rita Dias, autarca de Vila Pouca de Aguiar, enviou um ofício às comissões parlamentares de Energia e da Coesão Territorial, aos grupos parlamentares, ao presidente da Assembleia da República e ao Presidente da República, pedindo uma reunião com cada um. Segundo a notícia de 27/10/2026, já tinha obtido resposta do PSD e do Chega.

A notícia não refere mudanças no imposto das habitações. Se tens casa e queres perceber quanto pagas, podes fazer contas no simulador de IMI, confirmar se tens direito ao IMI Familiar ou a uma isenção de IMI e conhecer as regras da reavaliação do IMI e do pagamento do IMI.