Lei de Bases da Habitação em Portugal: há novidades em 2025?

A habitação é um direito fundamental em Portugal e a Lei de Bases da Habitação veio reforçar essa garantia. Publicado no Diário da República em 2019, este diploma trouxe regras claras sobre o dever do Estado em assegurar condições de acesso à habitação, bem como direitos e deveres dos cidadãos.

Queres reduzir as tuas despesas mensais? Nós tratamos de tudo.

100% digital, sem custos e sem sair de casa.

Simular

Com as mudanças no mercado imobiliário e a crescente dificuldade no acesso a casas a preços acessíveis, a lei tem sido alvo de debates, propostas de atualização e discussão pública. Neste artigo explicamos o que está em causa, quais os princípios fundamentais da lei e as novidades para 2025.

Lei de Bases da Habitação em Diário da República

A Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, publicada em Diário da República, estabeleceu pela primeira vez um enquadramento jurídico próprio para a habitação em Portugal.

Nela, estão consagrados:

• O direito à habitação como fundamental e universal;

• O dever do Estado em promover políticas públicas de acesso à habitação;

• A proteção de arrendatários em situações de vulnerabilidade;

• O incentivo à reabilitação urbana e ao arrendamento acessível.

Este diploma passou por uma discussão pública alargada, que envolveu cidadãos, autarquias, associações de inquilinos e entidades do setor imobiliário.

Esse debate permitiu incluir preocupações importantes, como:

• A necessidade de proteger arrendatários vulneráveis;

• A responsabilidade das câmaras municipais no planeamento habitacional;

• O reforço do papel do Estado no acesso à habitação digna.

Em 2025, poderão voltar a ser discutidas publicamente novas propostas de alteração, em especial devido ao aumento das rendas e às dificuldades no crédito habitação.

Nova Lei de Bases da Habitação em 2025

Embora o diploma base date de 2019, o tema continua em evolução. Em 2025, têm surgido propostas para rever alguns artigos, sobretudo no que toca a:

• Medidas de combate à especulação imobiliária;

• Reforço de programas de arrendamento acessível;

• Apoios para jovens e famílias na compra ou arrendamento de casa;

• Papel mais ativo das autarquias na gestão de habitação social.

Estas possíveis alterações são muitas vezes referidas como “nova lei de bases da habitação”, mas na prática tratam-se de revisões ou complementos à lei de 2019.

Quais os princípios fundamentais da Lei de Bases da Habitação?

A lei não se limita a definir direitos, estabelece também princípios práticos que orientam a política habitacional em Portugal:

• Função social da habitação — a casa não deve ser tratada apenas como um bem de mercado, mas sim como um direito essencial para garantir qualidade de vida.

• Segurança na ocupação — proteção contra despejos abusivos e regras para garantir estabilidade a inquilinos, sobretudo em arrendamento.

• Acessibilidade económica — promover o arrendamento acessível e o controlo de situações de especulação imobiliária.

• Reabilitação e sustentabilidade — incentivar a recuperação de edifícios degradados em vez da construção excessiva de novas habitações.

• Participação cidadã — garantir que cidadãos e associações são ouvidos na definição de políticas de habitação.

O que significa na prática para mim?

Para quem procura casa, seja para compra ou arrendamento, a Lei de Bases da Habitação traduz-se em:

• Maior proteção enquanto inquilino, evitando despejos sem fundamento.

• Possibilidade de aceder a programas públicos de apoio à habitação, como o Porta 65 ou arrendamento acessível.

• Direito a uma habitação que cumpra requisitos mínimos de segurança, conforto e salubridade.

• Incentivos à reabilitação urbana, que podem tornar imóveis degradados em opções habitacionais mais económicas.

A Lei de Bases da Habitação é um marco essencial na política habitacional portuguesa. Em 2025, continua a ser debatida e adaptada às novas necessidades, numa altura em que os preços elevados e a falta de oferta acessível desafiam muitas famílias.

Conhecer os princípios fundamentais desta lei é o primeiro passo para perceberes os teus direitos e poderes usufruir de programas ou apoios que podem fazer a diferença no acesso a uma casa digna.