Contabilistas pedem IVA de 6% para toda a habitação

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) apresentou propostas de alteração às medidas fiscais em discussão no Parlamento para apoiar a habitação, pedindo alterações ao regime previsto para o IVA reduzido de 6% na construção e reabilitação. A ideia central é ampliar o benefício para toda a habitação, em vez de apenas para habitação própria e permanente, e eliminar multas quando uma empresa corrige a declaração de imposto.

O que está exatamente em causa?

Atualmente, o plano do Governo prevê aplicar o IVA a 6% na construção de casas que depois serão vendidas ou arrendadas a valores moderados — desde que seja para habitação própria e permanente e cumpram limites de preço e renda. Contudo, a OCC defende que essa condição limite a utilidade da medida e sugere que a taxa reduzida se aplique a toda a habitação, mesmo que não seja residência principal, como casas arrendadas a terceiros ou imóveis de família dentro dos critérios de preço.

Segundo os contabilistas, esta alteração pode estimular mais oferta no mercado imobiliário e ajudar a aliviar a crise habitacional. “Temos uma crise geral de habitação que justifica pensar soluções amplas”, declarou a bastonária Paula Franco numa audição parlamentar.

Penalizações fiscais: eliminar multas sugerido

Outro ponto levantado pela OCC é a penalização das empresas quando uma correção fiscal é necessária. Na versão atual das propostas, se um construtor aplicar a taxa de 6% e depois se verificar que o imóvel não cumpre os critérios (por exemplo, não é vendido como habitação própria), a diferença de imposto com juros e multas tem de ser paga ao Estado.

A Ordem considera esta penalização injusta, especialmente num setor em que as condições definitivas só são conhecidas depois da conclusão da obra. A proposta dos contabilistas passa por eliminar essas multas, tornando a regularização fiscal menos onerosa para as empresas.

Quais são os efeitos desta discussão?

O debate surge no contexto de um choque fiscal para a habitação que o Governo quer implementar — com redução de IVA, incentivos à construção e medidas para promover arrendamento e compra de casas a preços acessíveis. A implementação técnica e legal destas medidas tem sido criticada por técnicos como “impraticável” ou sujeita a “riscos enormes” se não for clarificada, nomeadamente por envolver condições que só se confirmam depois das obras terminadas.

Se as sugestões avançarem, o IVA de 6% alargado e penalizações retiradas pode abrir caminho a mais oferta e menos insegurança jurídica para construtores e promotores, o que, no papel, favoreceria quem quer construir ou investir em novas habitações.