Bruxelas prepara lei contra lojas que recusam dinheiro

Uma legislação europeia que está a ser preparada há três anos pretende sujeitar a sanções os estabelecimentos comerciais que recusem pagamentos em notas e moedas de euro. A notícia foi avançada pelo jornal Público a 07/11/2026 e replicada pelo ECO no mesmo dia. Em Portugal, o Banco de Portugal admite que não tem poderes para garantir que todas as lojas aceitem dinheiro físico.

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Bruxelas prepara sanções para lojas que recusam notas e moedas

Segundo o Público, citado pelo ECO, a iniciativa pretende reforçar a obrigatoriedade de aceitação do numerário nas transações comerciais. Surge numa altura em que os pagamentos digitais ganham peso e em que alguns estabelecimentos optam por deixar de aceitar dinheiro físico.

Para ti, enquanto consumidor, a medida poderá vir a reforçar a possibilidade de pagar em notas e moedas quando é essa a tua escolha. O tema é distinto do limite UE a pagamentos em numerário, que a ComparaJá acompanhou noutra notícia.

Banco de Portugal admite que não tem poder para obrigar as lojas a aceitar dinheiro

A posição do Banco de Portugal surgiu numa resposta ao Parlamento sobre alterações nos pagamentos nas bilheteiras da Transtejo Soflusa, empresa que faz ligações fluviais entre Lisboa e a margem sul do Tejo. Nessa resposta, citada pelo Público, o banco central reconhece que não tem poderes para garantir que todas as lojas ou espaços comerciais em Portugal aceitem notas e moedas físicas como forma de pagamento.

Ainda assim, o Banco de Portugal sublinha que a possibilidade de usar notas e moedas em euros «constitui um elemento muito relevante para a liberdade de escolha dos meios de pagamento, a inclusão financeira, a resiliência dos sistemas de pagamento e a confiança na moeda».

O que diz a lei portuguesa hoje sobre recusar notas e moedas

As notas e moedas de euro têm curso legal e devem, por regra, ser aceites pelos comerciantes. O problema está na falta de consequências. Em Portugal, não existem sanções específicas para os estabelecimentos que recusem pagamentos em numerário.

É precisamente essa lacuna que a futura legislação europeia pretende colmatar. Até lá, se uma loja recusar o teu dinheiro, poderás ter de recorrer a outro meio de pagamento. Nesse caso, convém conhecer os limites de pagamento nas lojas quando usas o cartão e os pagamentos digitais alternativos que tens à disposição no telemóvel.

O que ainda não se sabe sobre a futura lei europeia

Os detalhes do regime sancionatório e o calendário de aplicação nos Estados-membros, incluindo Portugal, ainda terão de ser definidos. Por isso, não são conhecidos nem a data a partir da qual as regras se aplicam, nem os montantes das eventuais sanções.

Se pagas habitualmente em dinheiro, pode fazer sentido teres sempre um meio de pagamento alternativo contigo, sobretudo em espaços que já deixaram de aceitar notas e moedas.