IVA incluído no preço das compras fora da UE em 2028

Os ministros das Finanças dos 27 chegaram a acordo, a 9 de novembro de 2026, no Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros (Ecofin), sobre novas regras de IVA para as compras em lojas online de fora da União Europeia (UE). A partir de 1 de julho de 2028, quem comprar nessas lojas vai ver no preço final, no momento do pagamento, o IVA e os direitos aduaneiros da encomenda, seja qual for o valor. O acordo ainda não é definitivo: segue-se uma nova consulta ao Parlamento Europeu, antes da adoção formal pelo Conselho.

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Ecofin chega a acordo sobre nova regra de IVA para compras fora da UE

Com as novas regras, as plataformas digitais de países terceiros passam a ser consideradas o «fornecedor presumido» para efeitos de IVA em todos os bens que vendem para a UE. Na prática, segundo o comunicado do Conselho da UE, é a própria plataforma que cobra o IVA em nome do vendedor e do consumidor e o entrega às autoridades competentes.

Até agora, as plataformas só são responsáveis por cobrar o imposto nas remessas até 150 euros, e apenas quando o vendedor está registado no balcão único de importação do IVA (IOSS, na sigla inglesa).

A proposta foi apresentada pela Comissão Europeia em maio de 2023. Em fevereiro de 2026, o Conselho aprovou o fim da isenção de direitos aduaneiros para as remessas abaixo dos 150 euros. As novas regras de IVA servem para pôr o imposto em linha com o novo Código Aduaneiro da União Europeia.

Como vai funcionar a cobrança de IVA e direitos aduaneiros a partir de julho de 2028?

Por regra, as plataformas deverão «mostrar e incluir todo o IVA e direitos aduaneiros devidos no preço final pago pelos consumidores da UE no checkout», lê-se no comunicado do Conselho.

Para isso, o acordo alarga o IOSS a todos os bens. Este mecanismo permite a um vendedor de fora da UE declarar e pagar o IVA num único Estado-membro e ficar com as obrigações cumpridas em toda a União. O pacote acaba também com o teto dos 150 euros, o que permite a fornecedores e plataformas contabilizar através do IOSS o IVA de bens de valor mais elevado.

O que isto significa para quem compra online fora da UE?

A principal diferença é que passas a saber o custo total da encomenda antes de pagar. Até agora, nas encomendas acima de 150 euros, o imposto é cobrado no desalfandegamento, depois da compra. Enquanto as novas regras não se aplicarem, continua a ser útil saber como desalfandegar uma encomenda acima desse valor.

Como a reforma aduaneira elimina a isenção de direitos para as encomendas de baixo valor, o preço apresentado passa também a refletir esse encargo.

Para enquadrar esta mudança, podes rever o que escrevemos sobre a nova taxa Shein Temu. Antes de qualquer compra, vale a pena confirmar também os teus direitos nas compras à distância.

Calendário e exceções: o que falta até 2028?

O acordo deixa vários passos pela frente e algumas exceções a ter em conta:

• Transposição: os Estados-membros, Portugal incluído, terão até 30 de junho de 2028 para transpor a diretiva e aplicá-la a partir de 1 de julho desse ano.

• Intermediários: até 31 de dezembro de 2027, a Comissão Europeia terá de propor critérios mínimos de solvência financeira, capacidade administrativa e idoneidade para os intermediários que representam vendedores de países sem acordos de assistência mútua com a UE em matéria de IVA.

• Exceções: os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ficam de fora.

• Sistemas informáticos: se a funcionalidade do centro de dados aduaneiros da UE dedicada ao IOSS não estiver operacional até 1 de junho de 2028, as regras só se aplicam quando terminar a solução transitória prevista no novo Código Aduaneiro.