A licença sem vencimento é a suspensão do contrato de trabalho durante a qual o trabalhador se ausenta do emprego sem receber salário, mantendo o vínculo laboral. O empregador pode concedê-la a pedido do trabalhador, por qualquer motivo. Nos termos do artigo 317.º do Código do Trabalho, o trabalhador só tem direito a ela quando se destina a formação ou estudos, dura mais de 60 dias e é pedida por escrito com, pelo menos, 90 dias de antecedência. A secção «Como pedir a licença sem vencimento?», mais abaixo, detalha o conteúdo do pedido e os prazos a respeitar.
Estás há anos para terminar a tese de doutoramento ou mestrado, ou para fazer um curso que sempre quiseste? A licença sem vencimento, por vezes chamada de baixa sem vencimento, é um período durante o qual o trabalhador se ausenta do emprego sem receber salário, mantendo o vínculo laboral. É possível pedi-la para frequentar formação, terminar estudos ou prosseguir projetos académicos, e a lei estabelece regras claras sobre como o fazer e quando o empregador pode recusar.
Em que consiste uma licença sem vencimento?
A licença sem vencimento encontra-se estipulada no artigo 317º do Código do Trabalho. O n.º 1 permite ao empregador conceder licença sem retribuição a pedido do trabalhador. O n.º 2 dá ao trabalhador o direito a uma licença de duração superior a 60 dias para frequentar “curso de formação ministrado sob responsabilidade de instituição de ensino ou de formação profissional, ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico, ou para frequência de curso ministrado em estabelecimento de ensino”.
Durante este tempo, tanto o empregador como o empregado estão dispensados dos respetivos direitos e obrigações no que diz respeito à prestação do trabalho.
No fundo, trata-se de uma suspensão do contrato de trabalho, sendo que a única coisa que perdura é o vínculo laboral.
As situações previstas na Lei para a atribuição de uma licença sem vencimento são sempre relacionadas com formação e estudos. O trabalhador pode invocar outros motivos pessoais para solicitar esta autorização, mas, neste caso, o pedido fica inteiramente dependente do consentimento da entidade patronal.
O tempo de antiguidade é afetado pela licença de vencimento?
Conforme o artigo 295º do Código do Trabalho, o tempo desta licença conta para a antiguidade do trabalhador (ou seja, o tempo de licença não se perde para efeitos de antiguidade).
Além disso, a entidade laboral pode contratar um trabalhador temporário para desempenhar as funções do funcionário que foi de licença sem que este último perca emprego.
Qual é o prazo máximo?
A lei não especifica um período máximo para a licença sem vencimento, ficando ao critério do que o trabalhador pretende e do que a entidade empregadora permite.
Como pedir a licença sem vencimento?
Se a licença for para formação ou estudos, deves pedi-la por escrito à entidade patronal com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente ao início da licença (alínea c) do nº 3 do artigo 317º).
No pedido, deve constar uma solicitação expressa da licença, as razões que a justificam e a duração pretendida. A decisão do empregador, seja de recusa ou aceitação, deve ser comunicada também por escrito.
A entidade laboral pode recusar?
Sim, o empregador pode não autorizar a licença sem vencimento nos seguintes casos:
Quando, nos 24 meses anteriores, tenha sido proporcionada ao trabalhador formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim;
Em caso de trabalhador com antiguidade inferior a três anos;
Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data do seu início;
Quando se trate de microempresa ou de pequena empresa e não seja possível a substituição adequada do trabalhador, caso necessário;
Em caso de trabalhador incluído em nível de qualificação de direção, chefia, quadro ou pessoal qualificado, quando não seja possível a sua substituição durante o período da licença, sem prejuízo sério para o funcionamento da empresa.
Posso trabalhar noutra empresa durante a licença sem vencimento?
O Código do Trabalho não proíbe explicitamente que o trabalhador em licença sem vencimento exerça atividade para outro empregador. No entanto, persistem duas obrigações que limitam esta possibilidade:
Dever de lealdade (art. 128.º/f do Código do Trabalho), o trabalhador continua obrigado a não agir contra os interesses legítimos da empresa, mesmo em período de suspensão do contrato;
Cláusula de não concorrência, se o contrato de trabalho contiver uma cláusula deste tipo, a sua validade mantém-se durante a licença.
Na prática, trabalhar para um empregador que não seja concorrente direto tende a ser aceite. Trabalhar para um concorrente direto, ainda que em licença, pode constituir violação do dever de lealdade e legitimar o despedimento por justa causa.
Se o trabalhador assumir nova atividade remunerada durante a licença, passará a descontar para a Segurança Social por conta do novo empregador, o que preserva a carreira contributiva para esse período.
Licença sem vencimento na função pública
Os trabalhadores da função pública estão abrangidos por um regime diferente: a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014.
As principais diferenças face ao setor privado:
Motivos admitidos, o leque de motivos aceites tende a ser mais amplo do que no Código do Trabalho, podendo incluir razões pessoais para além da formação e estudos;
Autorização superior, o pedido requer aprovação da entidade hierarquicamente superior ou do órgão tutelar;
Exercício de outra atividade, as restrições são geralmente mais apertadas do que no setor privado, em particular quando a atividade paralela possa colidir com o exercício de funções públicas.
O período de licença pode ou não contar para progressão na carreira, dependendo do motivo invocado e da modalidade concedida.
Que efeitos tem na Segurança Social?
Durante a licença sem vencimento, se o trabalhador não exercer qualquer atividade remunerada, não há lugar a descontos para a Segurança Social, uma vez que não existe retribuição a declarar. Este período pode, por isso, configurar uma lacuna na carreira contributiva, com possível impacto no cálculo futuro de prestações como a pensão de velhice ou o subsídio de desemprego, segundo as regras gerais da Segurança Social.
Para evitar essa lacuna, o trabalhador pode, em certos casos, optar pelo regime de seguro social voluntário, que permite continuar a descontar de forma facultativa durante a suspensão do contrato. A adesão depende de requisitos próprios e deve ser confirmada diretamente junto da Segurança Social, dado que as condições podem ser alteradas.
Se o trabalhador assumir nova atividade remunerada durante a licença, os descontos para a Segurança Social passam a ser feitos pelo novo empregador, como se explica na subsecção «Posso trabalhar noutra empresa durante a licença sem vencimento?», acima.
Como se processa o regresso ao trabalho?
O retorno do trabalhador após uma licença sem vencimento deve ocorrer com normalidade, retomando-se a atividade laboral tal como acontecia antes.
Terminado o período de suspensão, são restabelecidos os direitos, deveres e garantias das partes decorrentes da efetiva prestação de trabalho. É importante salientar que constitui contraordenação grave o impedimento por parte do empregador a que o trabalhador retome a atividade normal após o termo do período de suspensão.
Mesmo quando a licença é um direito do trabalhador, o empregador pode recusá-la nas situações previstas no n.º 3 do artigo 317.º. Por isso, esta é uma situação que deve ser tratada com sensibilidade.
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