No dia 13 de abril, entrou em efeito o Orçamento do Estado 2022. A verba destinada ao crescimento da economia portuguesa foi realocada para enfrentar as convulsões políticas e sociais provocadas pela guerra na Ucrânia.
Descubra as principais diferenças relativamente a 2021 e em que medida vão afetar a vida das famílias.
O que é o Orçamento do Estado?
O Orçamento do Estado é um instrumento de gestão das contas públicas que prevê, em detalhe, as receitas e despesas do Estado. Trata-se uma iniciativa exclusiva do Governo, e é proposta à Assembleia da República para debate.
Durante o debate, são apresentadas propostas de alteração ao Orçamento do Estado pelos deputados e grupos parlamentares. Segue-se o período da votação na especialidade e a votação final global de novo em Assembleia, com a introdução das alterações que, entretanto, tenham sido aprovadas.
A versão final deste documento pode, então, ser redigida e publicada em Diário da República.
As medidas constantes do Orçamento do Estado só podem ser executadas após aprovação em Assembleia da República. A partir desse momento, passa a influenciar as contas da maioria dos portugueses.
Porque é importante o Orçamento do Estado?
O Orçamento do Estado influencia as finanças de grande parte da população. Dado que este documento congrega as contas do deve e do haver das verbas públicas, planificando gastos e receitas, vai condicionar em larga medida os serviços públicos a que todos acedemos. A este nível, interferem sobretudo impostos e contribuições sociais.
É o Orçamento do Estado que determina as despesas que ocorrerão com as áreas da Saúde, da Educação e do Emprego. Este instrumento também estipula o valor a alocar ao apoio a famílias carenciadas, o montante dedicado à cultura e ao desporto, com inevitáveis consequências nas ações geridas pela Administração Publica.
Para fazer face a estas despesas, o Estado recorre aos impostos e às contribuições a que todos os portugueses são sujeitos, como o IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) ou IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).
Assim, as decisões do Estado tomadas sobre estas duas vertentes (receita e despesa) têm um impacto direto no rendimento líquido que os portugueses auferem e nas suas finanças individuais, familiares e empresariais.
Quais as principais alterações do Orçamento do Estado 2022?
O novo Orçamento do Estado 2022 traz algumas novidades relativamente ao ano anterior. Há apoios que se estendem devido ao atual contexto, encargos que terminam para as empresas, e até novos escalões do IRS. Estas são as 7 principais alterações que terão maior impacto nas famílias e nas empresas portuguesas.
1. Há dois novos escalões de IRS
O rendimento sujeito a IRS passa agora a incluir mais dois escalões: taxa de 26,5% sobre rendimentos entre 10.736 euros e os 15.216 euros, e taxa de 28,5% sobre rendimentos entre os 15.216 euros e os 19.696 euros. Esta medida representa um alívio fiscal sobretudo para os salários do terceiro escalão em diante.
2. O IRS Jovem é alargado com o Orçamento do Estado 2022
Foi alargado de três para cinco anos o período durante o qual os jovens podem beneficiar de um desconto no IRS.
Esta medida aplica-se a jovens com idade entre os 18 e os 26 anos (podendo chegar aos 28 anos se o ciclo de estudos corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações) e rendimento da categoria A e B (trabalho dependente e independente, respetivamente).
3. O Programa Regressar vai durar pelo menos até 2023
O Programa Regressar, que concede incentivos fiscais a emigrantes que queiram regressar a Portugal, foi prolongado até 2023. Mantêm-se todos os critérios de elegibilidade e benefícios subjacentes ao Programa, como a exclusão de tributação de 50% dos rendimentos de trabalho dependente e independente durante cinco anos.
4. O OE 2022 marca o fim do Pagamento Especial por Conta
Introduzido em 1993 pelo executivo de António Guterres, o Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC deixa agora de existir. Esta medida tem como principal objetivo conceder maior liquidez às empresas, especialmente às de menor dimensão, e encontra-se em linha com as reivindicações de várias associações empresariais.
5. As pensões mais baixas sobem 10 euros
Os pensionistas que recebem até 1.108 euros por mês vão ter um reforço de até 10 euros, com efeitos retroativos a janeiro. Esta medida tem como objetivo responder ao aumento do custo de vida dos pensionistas, face à subida generalizada dos preços.
6. As creches passam a ser gratuitas, mas só em parte
A partir do próximo ano letivo, as creches com acordo de cooperação com a Segurança Social passam a ser gratuitas. Esta medida será de implementação progressiva; ou seja, no primeiro ano, serão abrangidas as crianças até 1 ano de idade e, no ano seguinte, as crianças até aos 2 anos.
A partir de 2024, todas as crianças até aos 3 anos beneficiarão desta ação.
7. As deduções à coleta a partir do segundo filho vão aumentar
Com o Orçamento do Estado 2022, a dedução à coleta por dependente até aos 6 anos (aplicável a partir do segundo filho) aumenta de 600 para 900 euros.
Esta medida será executada de forma faseada: este ano, o aumento será de 600 para 750 euros e, e no próximo ano, o aumento será de 750 para 900 euros. Desta forma, os contribuintes com dois ou mais filhos pequenos vão poder beneficiar de deduções mais generosas este ano.
