Taxa de justiça: cobrança limitada pelo salário mínimo

Se enfrentas um litígio a decorrer nos tribunais, há novidades importantes que protegem o teu orçamento. O Tribunal Constitucional determinou que o Estado não te pode cobrar custas judiciais se isso comprometer o teu rendimento básico de sobrevivência.

A taxa de justiça é o valor que cada cidadão tem de liquidar por utilizar os serviços do sistema judicial. Dependendo da complexidade do processo, estes custos podem ascender a centenas ou milhares de euros, o que representa um encargo bastante elevado para muitas famílias. Contudo, uma recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) veio travar a penhora de rendimentos e de saldos bancários para o pagamento destas custas, caso o devedor fique com um montante mensal disponível inferior ao salário mínimo nacional.

O que decidiu o Tribunal Constitucional?

Esta decisão tem como base o princípio da dignidade da pessoa humana, salvaguardando que ninguém deve ficar sem meios para garantir as suas necessidades vitais devido a dívidas ao Estado.

Até aqui, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) podia avançar com penhoras de saldos bancários que, muitas vezes, ignoravam este limite de sobrevivência. O Tribunal Constitucional considerou esta prática inconstitucional no âmbito da aplicação do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. A justiça reitera assim o que já está previsto no Código de Processo Civil: o rendimento equivalente ao salário mínimo nacional é impenhorável.

Quem beneficia com este limite de cobrança?

Na prática, esta medida abrange qualquer cidadão que seja alvo de uma execução fiscal para cobrança de dívidas judiciais. Se o teu ordenado ou a tua pensão já é reduzido, a lei assegura que não podes sofrer cortes que te deixem com menos do que o valor equivalente ao salário mínimo.

Existem, assim, três pontos essenciais que podes reter sobre esta atualização:

• O limite de impenhorabilidade aplica-se aos montantes depositados na conta bancária que resultem de vencimentos ou pensões.

• O Estado não pode executar a dívida de custas de tribunal se o teu saldo ficar abaixo da retribuição mínima mensal garantida.

• Esta regra protege as famílias de caírem em situações de pobreza extrema devido a despesas imprevistas com a justiça.

Como pedir isenção ou apoio para despesas legais?

Se não tens capacidade financeira para suportar os custos de um processo, existem alternativas que podem ser acionadas antes de chegares a uma situação de incumprimento ou de execução fiscal.

Podes solicitar o apoio judiciário junto da Segurança Social. Este mecanismo permite a dispensa total ou o pagamento faseado da taxa de justiça e de outros encargos processuais, dependendo de uma avaliação rigorosa aos rendimentos do teu agregado familiar.

Para manteres as tuas finanças pessoais protegidas, é recomendável que reúnas toda a documentação comprovativa dos teus ganhos e despesas recorrentes antes de avançares com qualquer ação. Podes sempre acompanhar o estado dos teus processos e as respetivas notificações de custas através do portal Citius, garantindo que não perdes prazos cruciais.