Apoio judiciário: quem tem direito e como pedir?

Ter acesso à justiça é um direito fundamental, mas os custos associados a advogados e tribunais podem ser um entrave. Felizmente, em Portugal, existe o apoio judiciário, um mecanismo que permite a quem tem menos recursos financeiros aceder a representação legal gratuita ou a custos reduzidos.

Mas quem tem direito? Como funciona o pedido? Explicamos tudo neste artigo.

Quem tem direito ao apoio judiciário?

O apoio judiciário destina-se a pessoas singulares e coletivas que demonstrem insuficiência económica para suportar os custos da justiça. Segundo a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, têm direito:

• Cidadãos portugueses e da União Europeia;

• Estrangeiros e apátridas com residência em Portugal;

• Entidades sem fins lucrativos.

A concessão deste apoio depende da avaliação da situação financeira do requerente, incluindo rendimentos, património e despesas do agregado familiar. A avaliação tem ainda em conta se os custos do processo são desproporcionados face à situação económica do requerente.

O que é preciso para pedir apoio judiciário?

Para solicitar apoio judiciário, é necessário começar por preencher o formulário de requerimento, disponível no site da Segurança Social ou num balcão de atendimento.

Neste pedido é anexada documentação comprovativa, como:

• Declaração de IRS ou declaração de isenção;

• Recibos de vencimento;

• Comprovativo de despesas (renda, empréstimos, etc.).

O pedido é preferencialmente feito através da Segurança Social Direta, podendo também ser entregue presencialmente.

Aguardar a decisão, que pode ser:

• Apoio concedido na totalidade;

• Apoio parcial (com pagamento faseado);

• Indeferimento (caso não cumpras os requisitos).

Quanto tempo demora a decisão do apoio judiciário?

Após a entrega do pedido, a Segurança Social dispõe, regra geral, de um prazo até 30 dias para emitir decisão. Durante este período, o processo judicial pode ficar suspenso. Se não houver resposta dentro do prazo legal, o pedido considera-se tacitamente deferido, permitindo ao requerente avançar com o processo.

Como obter apoio jurídico gratuito?

A resposta mais direta é mesmo o apoio judiciário. Mas, se precisas de assistência jurídica sem custos, existem alternativas além do apoio judiciário:

• Ordem dos Advogados – Dispõe de serviços de consulta jurídica gratuita, cuja disponibilidade depende do Conselho Regional.

• Gabinetes de Apoio ao Cidadão – Encontram-se em algumas Câmaras Municipais e Universidades.

• Provedoria de Justiça – Atua em casos de violação de direitos fundamentais.

• Associações de apoio ao consumidor – Como a DECO, que presta ajuda em conflitos de consumo.

O apoio judiciário tem custos para o beneficiário?

Depende da decisão. Em caso de apoio total, o beneficiário fica dispensado do pagamento de taxas de justiça, custas processuais e honorários do advogado. No apoio parcial, pode ser exigido um pagamento faseado, ajustado à capacidade económica do requerente, evitando encargos imediatos elevados.

Quem tem direito a apoio jurídico na Segurança Social?

O apoio jurídico concedido pela Segurança Social abrange:

• Consulta jurídica (para te informares sobre os teus direitos e opções legais);

• Dispensa de taxas de justiça e custas processuais;

• Nomeação de advogado (caso necessário);

• Pagamento faseado de honorários, se o apoio for parcial.

O valor do rendimento considerado para concessão do apoio é calculado de acordo com escalões estabelecidos pela Segurança Social. Se tiveres dúvidas, podes fazer uma simulação online no portal da Segurança Social Direta. Mas atenção, visto que a simulação online é meramente indicativa e não substitui a decisão final da Segurança Social.

Perguntas Frequentes

O que acontece se o pedido de apoio judiciário for recusado?

Podes recorrer da decisão junto dos tribunais, apresentando provas adicionais da tua situação económica.

Posso perder o apoio judiciário depois de concedido?

Sim. Se a tua situação económica melhorar significativamente durante o processo ou se prestares falsas declarações, o apoio judiciário pode ser revogado. Nestes casos, podes ser obrigado a pagar os valores que tinham sido dispensados.

Posso pedir apoio judiciário para um caso que já está em tribunal?

Sim, desde que demonstres insuficiência económica no momento do pedido.

O apoio judiciário cobre todos os tipos de processos?

Inclui processos civis, penais, laborais e administrativos, mas pode variar consoante o caso.

Uma forma de todos acederem à justiça em Portugal

O apoio judiciário é uma ferramenta essencial para garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente da sua condição financeira. Se precisas de ajuda para lidar com questões legais, informa-te e faz o teu pedido.

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