Despedimento por faltas injustificadas: consequências

De acordo com o Código do Trabalho em vigor em Portugal, o absentismo não justificado tem consequências severas, que podem ir desde cortes no ordenado até à perda definitiva do emprego através de um processo disciplinar. Para que não sejas apanhado de surpresa, reunimos tudo o que precisas de saber sobre este tema.

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O que é considerado uma falta injustificada?

A legislação portuguesa, concretamente a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estipula que a falta é a ausência do trabalhador do local onde devia desempenhar a sua atividade durante o período normal de trabalho diário.

É classificada como injustificada qualquer ausência que não se enquadre nos motivos legalmente previstos e protegidos pela lei (como doença, casamento, luto ou assistência inadiável a familiares). Além disso, mesmo que o motivo seja válido, a falta passa a injustificada se não entregares o respetivo documento comprovativo dentro do prazo legalmente exigido pela tua entidade patronal.

Quantas faltas levam ao despedimento por justa causa?

O despedimento por faltas injustificadas não acontece logo ao primeiro dia de ausência. O legislador procura garantir alguma margem, mas o artigo 351.º do Código do Trabalho é claro ao definir os limites concretos que constituem justa causa para a rescisão unilateral do contrato por parte do empregador:

• Cinco dias seguidos — Se faltares de forma injustificada durante cinco dias laborais consecutivos.

• Dez dias interpolados — Se acumulares 10 dias de faltas não justificadas ao longo de um único ano civil (período contabilizado entre um de janeiro e 31 de dezembro).

Para além destes números precisos, a lei também prevê que ocorra o despedimento caso as tuas ausências injustificadas (mesmo que em menor número) causem prejuízos ou riscos graves e diretos para o funcionamento da empresa.

O despedimento por faltas injustificadas é automático?

Mesmo que sejam atingidos os limites previstos na lei, o despedimento não acontece automaticamente. A entidade patronal é obrigada a cumprir um processo disciplinar formal antes de avançar com a cessação do contrato de trabalho por justa causa.

Isto significa que o trabalhador tem direito a ser informado das acusações. Assim, pode apresentar defesa e entregar provas ou justificações. Deve existir sempre uma análise concreta da situação. Além disso, a empresa precisa de demonstrar que as faltas injustificadas tiveram gravidade suficiente para comprometer a relação laboral.

Na prática, isto significa que duas situações aparentemente semelhantes podem ter desfechos diferentes dependendo:

• Do histórico do trabalhador;

• Da frequência das faltas;

• Das consequências causadas à empresa;

• Da existência de antecedentes disciplinares.

Caso o procedimento legal não seja respeitado, o despedimento pode mesmo ser considerado ilícito.

Efeitos das faltas no teu salário e férias

Mesmo que não atinjas os limites que ditam o despedimento, as faltas não justificadas têm um impacto imediato e negativo nas tuas finanças pessoais. Ao contrário de algumas ausências justificadas (que garantem compensações da Segurança Social), uma falta injustificada resulta na perda imediata da retribuição correspondente ao período em que estiveste ausente, acarretando também a perda do respetivo subsídio de alimentação.

Se queres prever o rombo que uma ausência não remunerada pode causar na tua conta bancária ao final do mês, utiliza a nossa Calculadora de Salário Líquido para fazeres as contas exatas aos teus rendimentos após os devidos descontos.

Além do impacto monetário, as faltas injustificadas afetam o teu descanso. A lei dita que estas ausências podem ser descontadas no teu período de férias, desde que o empregador garanta que ficas com um mínimo de 20 dias úteis obrigatórios de descanso anual.

O empregador pode descontar prémios ou subsídios?

Além do desconto direto no salário, as faltas injustificadas podem ter impacto noutras componentes da remuneração. Uma das consequências mais comuns é a perda do subsídio de alimentação relativo aos dias de ausência. Isto acontece porque este apoio está normalmente associado à prestação efetiva de trabalho.

Dependendo das regras internas da empresa, as faltas injustificadas também podem afetar:

• Prémios de assiduidade;

• Bónus de desempenho;

• Incentivos variáveis;

• Avaliações internas;

• Progressões na carreira.

Em algumas empresas, basta uma única falta injustificada para perder o direito a prémios mensais ou trimestrais relacionados com presença e produtividade. Por isso, mesmo quando a ausência não conduz ao despedimento, o impacto financeiro pode ser significativo no final do mês.

Como justificar uma falta ao trabalho?

A melhor forma de evitares cenários de justa causa e cortes no ordenado é a comunicação atempada e transparente.

1. Se a tua ausência for previsível (por exemplo, um exame médico agendado ou um evento familiar inadiável), deves comunicar o motivo à tua entidade patronal com uma antecedência mínima de cinco dias.

2. Se a falta for imprevista (como um acidente ou doença súbita), tens a obrigação de informar o empregador logo que possível.

Em qualquer dos cenários, tens de apresentar o documento comprovativo (baixa médica, declaração escolar, justificação de óbito) no prazo de 15 dias após a solicitação do empregador. Se não prestares atenção a estes prazos legais, a falta será automaticamente considerada injustificada.

Evita problemas relacionados com faltas

A melhor forma de evitar conflitos laborais relacionados com ausências é agir de forma preventiva e transparente. Alguns cuidados simples podem fazer toda a diferença:

• Comunicar sempre a ausência o mais rapidamente possível;

• Preferir comunicação por escrito, como email;

• Guardar comprovativos e declarações;

• Confirmar que a empresa recebeu a justificação;

• Conhecer o regulamento interno da entidade patronal;

• Respeitar os prazos legais para entrega de documentos.

Mesmo em situações imprevistas, manter uma comunicação clara com a empresa ajuda a reduzir mal-entendidos e potenciais processos disciplinares. Além disso, conhecer os teus direitos e deveres enquanto trabalhador é essencial para proteger a tua estabilidade profissional e financeira.