Crédito Habitação 100% Financiamento

Existem alguns critérios obrigatórios que deves cumprir para garantir a totalidade do financiamento:

• Idade: Entre 18 e 35 anos, com domicílio fiscal em Portugal.

• Rendimentos: Os rendimentos anuais não podem ultrapassar o 8.º escalão do IRS, ou seja, 81.199 euros anuais (aproximadamente 5.800 euros por mês).

• Propriedade: O titular do contrato não pode ser proprietário de qualquer prédio urbano ou fração habitacional.

• Benefícios anteriores: O jovem não pode ter beneficiado anteriormente de garantias públicas do Estado para a compra de habitação.

• Valor do imóvel: O valor do imóvel não pode exceder 450.000 euros.

• Limite da garantia: A garantia pública do Estado não poderá ultrapassar 15% do valor da transação do imóvel.

Mas atenção, mesmo cumprindo com todos os critérios anteriores, para usufruires desta medida do governo deverás ter em atenção se a tua taxa de esforço não ultrapassa os 50%, ou seja, o montante a pagar ao banco não deverá ser superior a mais de metade do teu rendimento.

De notar que, para calcular a taxa de esforço, também estão incluídos outros encargos financeiros que poderás ter, como uma prestação de crédito pessoal ou de cartão de crédito. Deverás também ter em conta o prazo máximo de pagamento do empréstimo consoante a tua idade.

Para teres direito ao financiamento a 100% para crédito habitação pela garantia pública, são necessários os seguintes documentos:

• Documentos de Identificação (Cartão de Cidadão ou equivalente para cidadãos estrangeiros);

• Declaração de não dívida emitida pelas Finanças e também para a Segurança Social;

• Certidão Predial Negativa (de forma a garantir que não és proprietário de outra casa);

• Caderneta Predial Urbana;

• Certidão de Domicílio Fiscal;

• Nota de liquidação do IRS ou declaração de dispensa da entrega de IRS com comprovativo da Segurança Social dos rendimentos/prestações sociais dos últimos 3 meses;

• Documento que inclua o valor de aquisição da casa.

Para além destes documentos, será necessário que entregues uma declaração que confirme que a casa que queres comprar se destina a habitação própria permanente, tal como dite que nunca beneficiaste da garantia do Estado até ao momento.

Tendo em conta a isenção de IMT e de Imposto do Selo, os valores de poupança poderão ser bastante relevantes se estás no processo de compra da primeira casa:

Estas medidas entraram em vigor no dia 1 de agosto de 2024 e representam valores de poupança consideráveis: 5.578 euros (imóveis de 200 mil euros), 9.478 euros (250 mil euros), 14.686 euros (350 mil euros e 450 mil euros)

Trata-se da garantia pública, que o governo de Luís Montenegro apresentou ao país. Esta pretende facilitar o crédito habitação 100% financiado para a compra da primeira casa. É destinada a jovens entre 18 e 35 anos com rendimentos até 81.199 euros anuais e sem casa própria. O Governo atua como fiador, cobrindo temporariamente o valor em caso de incumprimento, mas atenção que este valor deverá ser devolvido.

Não. Apenas estão abrangidas as casas para primeira habitação própria e permanente cujo preço de compra não supere os 450.000 euros.

Não. Os bancos aderentes ao protocolo de garantia pública podem financiar até 100%, mas isso depende da tua capacidade financeira para suportar o empréstimo. A aprovação do crédito seguirá as mesmas regras de qualquer outro contrato de crédito à habitação, incluindo a análise da taxa de esforço, que aumenta conforme o valor do empréstimo solicitado.

Sim, porque o Estado concede uma garantia até ao limite de 15% do valor do imóvel, ou seja, o Estado responsabiliza-se, perante o banco, por 15% do preço da casa. No entanto, isto não significa que o Estado paga 15% do imóvel. Apenas significa que podes pedir mais dinheiro emprestado. O Estado apenas assume a responsabilidade por uma parte do risco. Do teu lado, terás sempre de reunir as condições necessárias para pagar a totalidade do valor do imóvel para o qual estás a pedir o empréstimo.

É atribuída ao banco no momento da escritura e há bancos que adiantam esse valor e outros que não. É necessário esclarecer junto da entidade bancária.

Sim, podes solicitar uma percentagem mais pequena (inferior a 15%) e desta forma reduzir o empréstimo.

Não. Ao contrário da isenção dos impostos, no caso da garantia o Estado não aplica parcialmente.

Não. Ao contrário da isenção dos impostos, no caso da garantia o Estado não aplica parcialmente.

É uma decisão do banco. No entanto, quanto mais for o prazo de pagamento do empréstimo, mais elevados serão os juros.

Sim, as casas compradas com garantia do Estado podem ser vendidas. No entanto, a garantia do Estado termina assim que o distrate da hipoteca for emitido.

Não, a garantia do Estado não é perdida em caso de transferência de crédito para outro banco, desde que a nova instituição financeira também tenha aderido ao protocolo de garantia pública.

Sim, a isenção de IMT e de Imposto do Selo é acumulável com esta medida, desde que o valor da casa não exceda os 316.772 euros e os rendimentos dos compradores não ultrapassem o 8.º escalão do IRS (81.199 euros brutos anuais).