Licença de habitação: como pedir e quanto custa?

Qualquer casa que seja destinada a ser habitada necessita de ter uma licença de habitação (também designada, por vezes, de licença de habitabilidade) emitida pela Câmara Municipal da localização do imóvel. Qualquer imóvel que disponha desta licença foi inspecionado e possui condições de habitabilidade que correspondem a diversos parâmetros de exigência. Fica a saber em que situações necessitas deste documento.

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O que é uma licença de habitação?

A licença de habitação consiste num documento que comprova que um determinado imóvel se encontra habitável porque cumpre todas as condições legais exigíveis para tal. Esta licença é de cariz municipal, pelo que sem vistoria da Câmara Municipal é impossível obtê-la.

Este documento determina, assim, que o imóvel pode ser utilizado, seja para fins habitacionais ou não habitacionais (tal como comércio, serviços ou indústria).

O que é que a distingue de uma licença de utilização?

Licença de habitação e a licença de utilização apresentam propósitos diferentes:

• Licença de habitação — atesta a habitabilidade do imóvel;

• Licença de utilização — define o tipo de utilização permitida, seja para habitação ou para fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria).

Uma licença de utilização de edifícios ou de frações autónomas é emitida igualmente pela respetiva autarquia onde se localiza o imóvel. O pedido pode ser feito presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal, ou via online, uma funcionalidade que já está disponível em alguns municípios.

Em que situações é necessária uma licença?

Se vais comprar casa, a licença de habitação é um dos documentos indispensáveis e sem esta não conseguirás sequer solicitar um empréstimo à habitação nem fazer a escritura de compra e venda.

E, para além dos documentos essenciais a entregar ao banco, há que não esquecer o mais importante: tentar baixar o custo do crédito à habitação ao máximo ao solicitar propostas em vários bancos para aferir qual o que te oferece as melhores condições.

Além disso, também vais precisar desta licença se fores vender a tua casa, nomeadamente no momento em que tiveres de assinar o Contrato-Promessa Compra e Venda e, posteriormente, no dia da realização da escritura.

Outra situação na qual é preciso deter esta licença diz respeito ao arrendamento. Ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), é preciso que os proprietários apresentem a licença de habitação no âmbito da celebração do contrato de arrendamento.

Para o processo de constituição de uma propriedade horizontal, ou seja, a divisão de um edifício em diferente frações, vais também precisar de uma licença de habitação.

Onde consultar a licença de habitação de um imóvel?

Se precisas de saber se uma casa possui licença de habitação, existem várias formas de consultar essa informação.

Normalmente, podes encontrar o documento ou confirmar a sua existência através de:

• Escritura de compra e venda;

• Certidão permanente do registo predial;

• Documentação fornecida pelo construtor ou promotor;

• Serviços de urbanismo da Câmara Municipal.

Caso não tenhas acesso ao documento original, também é possível pedir uma segunda via ou consultar a licença de habitação diretamente na autarquia responsável pelo imóvel.

Condições necessárias para a habitabilidade

As condições de habitabilidade de uma casa encontram-se definidas por lei – nomeadamente no Regulamento Geral das Edificações Urbanas - e pode dizer-se que incidem fundamentalmente sobre quatro áreas específicas: eletricidade, gás, água e saneamento.

Só depois de verificadas as condições da residência nestes quatro âmbitos através de uma vistoria é que poderá ser emitida uma licença de habitação.

Qualquer imóvel que ainda necessite deste tipo de licenciamento tem igualmente de estar em conformidade com o respetivo projeto de arquitetura. Se entretanto tiverem sido realizadas alterações a este projeto (por exemplo: uma piscina ou um anexo no quintal), então estas modificações têm de ser legalizadas.

Como pedir uma licença de habitação?

Se fores proprietário de uma casa sem licença ou se estiveres a construir uma habitação de raiz, terás de solicitar este documento nos serviços de urbanismo da Câmara Municipal e preencher um requerimento para o efeito. Cada autarquia tem a sua forma de emitir este documento e pratica os seus preços.

No entanto, os passos principais que deves seguir são:

1. Garante que o projeto já foi aprovado pela Câmara.

2. Termina todas as obras de construção ou de remodelação.

3. Preenche o formulário próprio do pedido.

4. Junta toda a documentação necessária (plantas, caderneta predial, declarações técnicas, etc.).

5. Faz o pagamento das taxas municipais.

6. Marca a vistoria técnica ao imóvel e espera pela visita dos técnicos.

Se uma casa tem este documento, é porque se encontra em condições de ser habitada. Uma vez que a licença de habitabilidade é obrigatória por lei, se porventura (suponha-se) herdares uma casa que não possui esta licença, é necessário requerê-la, para que tudo fique dentro dos trâmites legais.

Documentos necessários para pedir licença de habitabilidade

Embora os requisitos possam variar entre municípios, os documentos para pedir licença de habitabilidade costumam incluir:

• Requerimento próprio da autarquia;

• Identificação do proprietário;

• Caderneta predial do imóvel;

• Projeto de arquitetura aprovado;

• Plantas atualizadas do imóvel;

• Termo de responsabilidade do diretor de obra;

• Certificados das instalações técnicas (eletricidade, gás, água ou saneamento);

• Telas finais do projeto, caso existam alterações.

Em alguns casos, a autarquia pode pedir documentação adicional para verificar se o imóvel cumpre todas as normas legais de construção e habitabilidade.

Como pedir licença de habitação online?

Atualmente, muitas Câmaras Municipais já permitem pedir licença de habitação online, através dos respetivos portais de urbanismo.

A possibilidade de licença de habitabilidade online facilita bastante o processo, permitindo tratar de grande parte da burocracia sem necessidade de deslocação aos serviços municipais.

Ainda assim, em alguns casos pode ser necessário comparecer presencialmente para tratar de questões técnicas ou realizar a vistoria.

Quanto custa uma licença de habitabilidade?

Não existe um preço estabelecido para o pedido de uma licença de habitação, dado que cada município é livre de estabelecer a sua própria tabela de preços. Poderá custar-te cerca de 700 euros, em média. Prepara-te, no entanto, pois este valor pode ser inferior ou até superior a essa referência. Nada como perguntar diretamente a Câmara da zona onde se situa o imóvel.

A licença de habitação tem validade?

A licença não tem necessariamente uma validade estipulada, sendo que só é necessário renová-la no caso de uma modificação na estrutura do edifício. Esta restruturação tanto pode ser uma mudança nos projetos iniciais da obra como uma construção nova.

Se precisares então de fazer obras, quando as terminares, vais ter de pedir uma nova licença. Isto para que todas as alterações sejam devidamente legalizadas.

Quanto tempo demora a licença de habitabilidade?

O prazo pode variar de município para município, já que cada Câmara Municipal tem os seus próprios procedimentos administrativos. Em média, o processo pode demorar entre duas semanas e dois meses.

Este tempo depende sobretudo de vários fatores:

• Se toda a documentação foi entregue corretamente;

• Da necessidade de realizar vistoria técnica ao imóvel;

• Da complexidade da obra ou das alterações realizadas;

• Da carga de trabalho dos serviços de urbanismo da autarquia.

Se o pedido estiver completo e o imóvel cumprir todos os requisitos para licença de habitação, a emissão do documento tende a ser mais rápida.

Licença para construção de habitação: qual a diferença?

É comum existir alguma confusão entre licença para construção de habitação e licença de habitação.

Apesar de estarem relacionadas, tratam-se de documentos diferentes:

• Licença de construção – autoriza o início das obras de construção do imóvel;

• Licença de habitação ou certificado de habitabilidade – confirma que o imóvel pode ser habitado após a conclusão da obra.

Ou seja, primeiro é necessário obter autorização para construir e só depois, quando a obra estiver concluída e aprovada, é possível obter a licença de habitação.